Q152803 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:

a) a persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;
b) a cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;
c) a garantia de não repetição,a restituição e a persecução penal obrigatória;
d) a restituição,a indenização e a satisfação.

Direito Internacional Público