Q13289 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

a)
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
b)
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
c)
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
d)
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.