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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

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Quantidade de questões por assunto:

• Das Medidas de Proteção (2 questões)
• Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14) (1 questão)
• Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) (1 questão)