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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Quantidade de questões por assunto:

• Direitos Fundamentais no ECA (2 questões)
• Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA (1 questão)
• Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente (1 questão)
• Medidas Socioeducativas (2 questões)
• Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente (1 questão)
• Ministério Público no ECA (1 questão)
• Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (1 questão)