Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q143440 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

A legislação arquivística estabelece que documentos de valor permanente devem ser

a) considerados sem prescrição e inalienáveis.
b) eliminados após cem anos de arquivamento.
c) microfilmados ou digitalizados e, em seguida, eliminados os originais.
d) armazenados pelos setores de protocolo.
e) recolhidos ao Arquivo Nacional, instalado no Rio de Janeiro.

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Q143445 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

A requisição administrativa de uma propriedade ocupada por família com histórico de posse de drogas ocorrerá

a) mediante indenização independentemente da ocorrência de dano à propriedade.
b) mediante indenização em títulos da dívida agrária no prazo de vinte anos.
c) caso se comprove o cultivo de psicotrópicos na propriedade.
d) em caso de iminente perigo público.
e) mediante prévia indenização.

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Q143457 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
b)
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
c)
O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
d)
O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
e)
Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q143464 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.

a) A lei penal brasileira só será aplicada ao caso se os responsáveis pelo delito não forem julgados em seus países de origem.
b) Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira para a punição dos responsáveis pelo delito, ainda que todos sejam de nacionalidade estrangeira.
c) Deve ser aplicada ao caso exclusivamente a lei penal do país de origem do navio, já que não se trata de embarcação que estava a serviço de país estrangeiro.
d) Aplica-se a essa situação a lei penal do país onde se localizava o último porto em que a embarcação havia atracado antes de ingressar em águas marinhas brasileiras.
e) Segundo previsão expressa do Código Penal, a lei brasileira será aplicada ao caso narrado apenas se a vítima for de nacionalidade brasileira.

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Q143469 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

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