Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q140053 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

De acordo com as disposições previstas no Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere:

I. É de responsabilidade dos destinatários do Código zelar pela integridade dos bens pertencentes aos órgãos onde atuam, inclusive sua reputação, propriedade intelectual e informações confidenciais, estratégicas ou sensíveis, com exceção dos bens intangíveis.

II. Os recursos de comunicação e tecnologia de informação disponíveis no Conselho e na Justiça Federal de primeiro e segundo graus devem ser utilizados com a estrita observância dos normativos internos vigentes, notadamente no que tange à utilização e à proteção das senhas de acesso.

III. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.

IV. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus exigirão de seus servidores, no exercício de seus misteres, responsabilidade social e ambiental.

Está correto o que consta em

a) II e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

17)

Q142802 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Maria do Carmo comprou um vestido de noiva que pertenceu a Elizabeth Taylor de Leiloarte S/A para o seu casamento que se realizaria dia 20/10/2011, dia agendado também para a entrega do vestido. Em 10/10/2011 houve uma forte tempestade na cidade e um raio incendiou o atelier de costura onde o vestido de Maria do Carmo estava guardado. Nesse mesmo dia, vários incêndios ocorreram na cidade, também causados por raios. Neste caso, a obrigação é de

a) dar coisa certa e se perdeu com culpa do devedor que deverá devolver as importâncias recebidas.
b) fazer e se perdeu com culpa do devedor que deverá indenizar Maria do Carmo por perdas e danos.
c) dar coisa certa e se perdeu sem culpa do devedor, resolvendo-se.
d) dar coisa certa e se perdeu quando o devedor já estava em mora.
e) fazer e pode ser executada por terceiro à custa do devedor que agiu com culpa.

18)

Q142807 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade jurisdicional repressivo, previsto na Constituição da República,

a) o veto parcial ou total do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
b) a suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) o mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em face de ausência de norma regulamentadora de direito fundamental cuja elaboração seja atribuição de Assembleia Legislativa estadual.
d) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição da República.
e) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

19)

Q142814 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

20)

Q142821 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O princípio da busca da verdade real permite a

a) dilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.
b) reabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.
c) determinação de prova ex officio pelo juiz.
d) desconsideração da confissão como meio de prova.
e) aceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.

21)

Q142826 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Aos auxiliares da justiça (peritos e intérpretes) NÃO são aplicáveis as regras previstas no Código de Processo Penal relativas a

a) suspeição e impedimento.
b) prisão em flagrante.
c) crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
d) exceção de incompetência.
e) nulidades.

22)

Q142833 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da

a) lesividade.
b) intervenção mínima.
c) fragmentariedade.
d) subsidiariedade.
e) proporcionalidade.

23)

Q142803 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,

a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.
b) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula do imóvel.
c) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.
d) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.
e) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida a terceiro e havê-la para si.

24)

Q142808 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Conversação telefônica mantida entre duas pessoas é gravada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, com a intenção de produzir prova para defesa própria em processo criminal. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a gravação é considerada

a) prova obtida por meio ilícito, não podendo ser utilizada no processo, embora possam ser aproveitadas processualmente provas obtidas a partir de elementos colhidos na gravação.
b) ofensiva ao direito de intimidade daquele que desconhecia sua realização, razão pela qual sua utilização como meio de prova depende da concordância prévia deste.
c) ofensiva à garantia do sigilo das comunicações telefônicas, que somente podem ser interceptadas por determinação judicial, razão pela qual não serve como meio de prova.
d) ofensiva à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que produzida sem o conhecimento de uma das partes envolvidas, o que impede sua utilização no processo.
e) lícita, podendo ser utilizada no processo para os fins pretendidos.

25)

Q142815 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Constitui atributo dos atos administrativos:

a) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
b) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
c) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
d) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
e) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

26)

Q142822 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Caberá ação penal privada subsidiária nos crimes de ação penal pública quando

a) o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o denegar.
b) o Procurador-Geral insistir no pedido de arquivamento de inquérito policial.
c) houver legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e o ofendido em crime de ação penal pública condicionada à representação.
d) o ofendido for pessoa jurídica de direito privado.
e) a ação penal não for intentada no prazo legal.

27)

Q142827 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a competência processual pela prerrogativa de função,

a) é definida aos Tribunais relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
b) é definida pelo Código de Processo Penal exclusivamente às hipóteses de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c) não é deferida em nenhuma hipótese aos Tribunais Regionais Federais.
d) a ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade.
e) tem prevalência ainda que o inquérito policial ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

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