Q142814 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada.
b) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada.
c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação.
d) um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica.
e) é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

Direito Administrativo