Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q142804 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre o mandato, é correto afirmar:

a) O mandatário não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, pelo reembolso do que no desempenho do encargo despendeu.
b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
d) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
e) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato.

2)

Q142809 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A respeito da disciplina constitucional do Ministério Público da União, como órgão que exerce função essencial à Justiça, considere:

I. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

III. Lei complementar da União, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, observadas, relativamente a seus membros, as garantias e vedações estabelecidas na Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

3)

Q142811 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Um cidadão requer vista de processo administrativo relativo a um contrato de aquisição de materiais de escritório por uma autarquia federal, a fim de obter informações e documentos para instruir representação perante os órgãos de controle externo a que se sujeita a entidade. O dirigente da entidade recusa o pedido de vista. Nesta hipótese, a fim de ver sua pretensão reconhecida, o cidadão está legitimado para a propositura de

a) habeas data, de competência do juiz federal.
b) mandado de segurança, de competência do juiz federal.
c) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
d) habeas data, de competência originária do Tribunal Regional Federal.
e) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

4)

Q142816 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

a) civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
b) civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.
c) civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.
d) civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.
e) penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

5)

Q142823 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a decisão proferida em processo incidente de incompetência do juízo é correto afirmar:

a) É irrecorrível em face do princípio do livre convencimento do juiz.
b) Caberá recurso em sentido estrito quando concluir pela incompetência do juízo.
c) Caberá recurso de apelação qualquer que seja a decisão.
d) Caberá recurso de apelação apenas no caso que concluir pela incompetência do juízo.
e) Caberá agravo quando concluir pela incompetência do juízo.

6)

Q142830 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em audiência judicial, o intérprete que, dolosamente, traduz declaração de testemunha de modo contrário ao teor do depoimento, todavia que se retrata por escrito, depois de proferida a sentença, mas antes do trânsito em julgado,

a) não comete o crime de falso testemunho ou perícia por ocorrência de causa excludente da ilicitude.
b) comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo tentado.
c) não comete o crime de falso testemunho ou perícia, pois intérprete não é testemunha ou perito.
d) comete o crime de falso testemunho ou perícia, mas está isento de pena pela retratação.
e) comete o crime de falso testemunho ou falsa perícia no modo consumado.

7)

Q142805 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da
comunhão parcial de bens é

a) nula.
b) válida.
c) inoficiosa.
d) anulável.
e) ineficaz.

8)

Q142812 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.
d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.
e) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

9)

Q142824 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

a) a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.
b) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.
c) quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.
d) uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.
e) as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

10)

Q142829 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

a) a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.
b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.
c) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
e) pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

11)

Q142831 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena, previstas na parte geral do Código Penal, o juiz, ao aplicar a pena,

a) desconsiderará a causa que não tiver relação com o liame subjetivo da conduta do agente.
b) poderá limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou a que mais diminua a pena.
c) deverá obrigatoriamente considerar ambas as causas.
d) considerará preponderante a reincidência sobre qualquer outra.
e) resolverá o concurso aparente aplicando o princípio da consunção.

12)

Q142806 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante com direitos iguais aos do credor satisfeito, tem-se configurada a

a) sub-rogação convencional.
b) sub-rogação legal.
c) cessão de crédito.
d) novação passiva.
e) imputação de pagamento.

13)

Q142820 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre o habeas corpus é correto afirmar:

a) Caberá mesmo contra punição disciplinar, se houver violação do devido processo legal.
b) A competência do juiz não cessará mesmo que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.
c) Não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas da autoridade que tiver determinado a coação.
d) O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.
e) O juiz pode determinar que o paciente, se estiver preso, lhe seja apresentado imediatamente.

14)

Q142825 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Sobre a decretação da prisão preventiva:

a) Poderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.
b) Poderá ser decretada para garantia da ordem econômica.
c) Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.
d) Não poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.
e) Não é cabível para crimes culposos.

15)

Q142832 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

a) não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.
b) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.
c) é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.
d) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.
e) embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

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