Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q6445 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Relativamente às reclamações dirigidas ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, prevê seu Regimento Interno que

a) apenas o Procurador Regional, partido político com representação na Assembleia Legislativa ou interessados em qualquer causa atinente à matéria eleitoral estão legitimados a promover reclamação.
b) o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, se julgar procedente a reclamação.
c) o Procurador Regional acompanhará os processos respectivos em todos os seus termos e terá vista das reclamações que não houver formulado, antes do prazo para informações, para que, em cinco dias, apresente parecer ou emende a representação, se necessário.
d) o Relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias, ordenando, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.
e) a reclamação poderá ter por objeto a preservação da competência do Tribunal ou a garantia das decisões do Tribunal e dos juízes eleitorais.

2)

Q6488 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

O funcionário público que subtrai o "CD-Player automotivo" de um veículo particular regularmente estacionado na via pública comete crime de

a) roubo.
b) peculato.
c) furto.
d) apropriação indébita.
e) roubo impróprio.

3)

Q6503 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

É dever de todo agente público

a) agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.
b) evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.
c) agir somente quando expressamente autorizado pela lei.
d) fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.
e) fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

4)

Q6515 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para

a) a Câmara dos Deputados.
b) o Senado Federal.
c) Governador de Estado.
d) Prefeito Municipal.
e) Vice-Prefeito Municipal.

5)

Q6446 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Quando do julgamento de qualquer processo verificar-se que é imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, concernente à matéria eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

a) pode declarar sua inconstitucionalidade, conforme expressa previsão no Regimento Interno, mediante observância da cláusula de reserva de plenário.
b) deve abster-se do julgamento, não podendo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, em função de ser competência do Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição.
c) pode declarar sua inconstitucionalidade, apesar de não haver previsão expressa no Regimento Interno, por ser órgão que integra o Poder Judiciário.
d) deve suspender o julgamento do feito, para submeter a questão constitucional ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsto em seu Regimento Interno.
e) pode declarar sua inconstitucionalidade, apenas mediante requerimento do Procurador Regional, suspendendo o julgamento, para deliberar na sessão seguinte sobre a matéria como preliminar.

6)

Q6489 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal denominam-se crimes

a) de mão própria
b) complexos.
c) plurissubjetivos.
d) qualificados.
e) de ação múltipla.

7)

Q6491 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os contratos inominados são

a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil.
b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto.
c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública.
d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.
e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção.

8)

Q6504 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

a) têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
b) podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
c) podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.
d) podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.
e) têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

9)

Q6511 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos não acarreta o cancelamento nem a exclusão do eleitor, posto que se trata de decisão provisória que pode ou não resultar em perda.

II. A instauração do processo não impedirá, até a exclusão, o eleitor de votar validamente.

III. O processo de exclusão não poderá ser instaurado ex officio pelo Juiz Eleitoral que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento, dependendo de requerimento de partido político.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II.
d) I e III.
e) II e III.

10)

Q6516 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

a) se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato
c) preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
d) pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo.
e) por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

11)

Q6447 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

12)

Q6500 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

a) a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.
b) apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.
c) não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.
d) no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.
e) tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

13)

Q6512 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:

a) Nas seções em que for adotada urna eletrônica não poderão votar eleitores cujos nomes não estejam nas respectivas folhas de votação.
b) A Justiça Eleitoral, em razão do risco de fraude, não poderá disponibilizar aos eleitores urnas eletrônicas para treinamento.
c) As urnas eletrônicas deverão registrar, mediante assinatura digital, o nome de cada eleitor e o respectivo voto.
d) A votação e a totalização dos votos será feita exclusivamente por sistema eletrônico, não podendo a Justiça Eleitoral, nem em caráter excepcional, substituir por cédulas oficiais.
e) Os painéis para as eleições presidenciais serão sempre exibidos em primeiro lugar pelos painéis das urnas eletrônicas.

14)

Q6517 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:

I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabelecidos na Constituição, dentre os quais, os de possuírem caráter nacional e prestarem contas à Justiça Eleitoral.

II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

III. Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, a Constituição prevê que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

15)

Q6448 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

a) Nomeação e indicação.
b) Ascensão e reversão.
c) Transferência e readaptação.
d) Reintegração e readaptação.
e) Recondução e ascensão.

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