Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q6486 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

a) estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.
b) de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.
c) de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
d) de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.
e) de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

17)

Q6493 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considera-se imóvel para efeitos legais

a) o direito à sucessão aberta.
b) apenas a ação que assegura os direitos reais sobre imóveis.
c) tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao solo.
d) somente o que se incorporar artificialmente ao solo.
e) somente o direito real sobre os imóveis alheios.

18)

Q6501 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

a)
desvio de poder.
b)
omissão.
c)
improbidade administrativa.
d)
excesso de poder.
e)
prevaricação.

19)

Q6513 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitem

a)
o pluripartidarismo.
b)
a soberania nacional.
c)
o regime democrático.
d)
a forma presidencialista de governo.
e)
os direitos fundamentais da pessoa humana.

20)

Q6518 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

21)

Q6520 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral, a Constituição da República prevê que

a) tanto o Tribunal Superior Eleitoral quanto os Tribunais Regionais Eleitorais terão, em sua composição, dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
b) Tribunais Regionais Eleitorais, juízes de direito e juntas eleitorais terão sua organização e competência fixadas em lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
c) o Presidente e o Vice-Presidente dos Tribunais Regionais Eleitorais serão escolhidos pelos membros do Tribunal respectivo, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça ou juízes de direito que os integram.
d) o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral serão escolhidos, respectivamente, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que o integram.
e) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos, sendo seus substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo.

22)

Q6444 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

O impedimento de juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nos termos de seu Regimento Interno,

a) deverá ser declarado pelo juiz, verbalmente, na sessão de julgamento, se for relator ou revisor do feito, registrando-se em ata a declaração.
b) deverá ser deduzido em petição fundamentada, dirigida ao Relator, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes especiais, com a indicação das provas dos fatos arguidos.
c) será ilegítimo, quando o excipiente o houver originado ou depois de manifestada a sua causa, praticar qualquer ato que importe na aceitação do impedido.
d) deverá ser objeto de exceção oposta dentro de quarenta e oito horas após a distribuição, quando se referir ao relator ou ao revisor, ou até o início do julgamento, quando se referir aos demais juízes.
e) poderá ser alegado em qualquer termo do processo, quando superveniente, dentro de até quarenta e oito horas do fato que o ocasionar.

23)

Q6487 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

O crime de comunicação falsa de crime ou contravenção

a) não admite a forma culposa.
b) não pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas funções.
c) exige a formalização da falsa comunicação através de documento escrito.
d) só ocorre se a comunicação tiver sido dirigida a autoridade policial.
e) só se consuma quando tiver sido instaurado inquérito policial a respeito.

24)

Q6502 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em

a) II e V, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.

25)

Q6514 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Resolução no 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam

a) o número de série do título eleitoral.
b) os dígitos verificadores.
c) o código da idade do eleitor.
d) a unidade da Federação de origem da inscrição.
e) a Zona Eleitoral em que o eleitor está inscrito.

26)

Q6519 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

a)
assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
b)
veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
c)
estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
d)
proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
e)
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

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