Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q150670 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n^o101/2000)

a) é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
b) regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
d) permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
e) considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.

17)

Q150675 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é

a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
b) exclusiva do Congresso Nacional.
c) privativa da Câmara dos Deputados.
d) privativa do Senado Federal.
e) privativa do Presidente da República.

18)

Q150682 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a dispor diretamente, mediante decreto, sobre

a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

19)

Q150707 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

NÃO é causa de extinção da servidão, na esteira do Código Civil brasileiro

a) o não uso da servidão durante cinco anos contínuos.
b) a reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa.
c) o resgate da servidão pelo dono do prédio serviente.
d) cessação, para o prédio dominante, da utilidade ou da comodidade que determinou a constituição da servidão.
e) a renúncia pelo titular da sua servidão.

20)

Q150714 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de
R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

a) oferecer o melhor preço.
b) tiver o quinhão maior.
c) for o mais idoso.
d) primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.
e) tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

21)

Q150719 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem imóvel:

a) a energia que tenha valor econômico.
b) o direito à sucessão aberta.
c) material de construção proveniente de demolição.
d) direito pessoal de caráter patrimonial.
e) aeronave.

22)

Q150721 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que

a) a repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
b) a invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
d) segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
e) o agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.

23)

Q150726 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar que

a) a intimação do defensor nomeado far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, omitindo-se o nome do acusado.
b) a intimação do defensor constituído será pessoal.
c) nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a intimação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias.
d) se o acusado é citado por hora certa e não com- parece ao processo, será, então, citado por edital.
e) no caso de o acusado estar no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

24)

Q150733 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente

a)
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
b)
praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
c)
deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
d)
utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
e)
estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.

25)

Q150738 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a)
incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
b)
o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
c)
inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
d)
a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
e)
vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

26)

Q150740 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Segundo a Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares

a)
independem de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
b)
podem sujeitar o condenado ao regime disciplinar diferenciado, com o recolhimento em cela individual escura.
c)
tentadas são punidas com a sanção correspondente à falta consumada.
d)
são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificá-las.
e)
podem ter caráter de sanção coletiva.

27)

Q150745 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

a) a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
c) o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
d) para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
e) as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

28)

Q150652 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:

I. Apresentação não remunerada de artistas com a finalidade de animar comícios.
II. Distribuição de bonés e brindes com a autorização de candidato.
III. Caminhada até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.
IV. Colocação de outdoors com a fotografia de candidato.

De acordo com a Lei n^o9.504/97, são PROIBIDAS as propagandas eleitorais indicadas APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

29)

Q150657 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,

a)
o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.
b)
somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.
c)
o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.
d)
somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.
e)
o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.

30)

Q150669 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) possuem quinze membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo todos nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
b) reveem, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de seus membros julgados há mais de um ano.
c) possuem, dentre seus membros, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federa
d) recebem reclamações contra seus membros ou órgãos, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
e) elaboram relatório semestral, propondo as providências que julgarem necessárias sobre a situação de seus membros, bem como prestam contas de suas atividades ao Tribunal de Contas da União bimestralmente

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