Q150675 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é

a) do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
b) exclusiva do Congresso Nacional.
c) privativa da Câmara dos Deputados.
d) privativa do Senado Federal.
e) privativa do Presidente da República.