Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q21910 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente à responsabilidade civil do Estado é incorreto afirmar:

a)
Nos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva.
b)
De acordo com autorizada doutrina e jurisprudência, há entendimento de que nos casos de condutas omissivas do Estado, a sua responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.
c)
Sendo responsabilizada a administração pública, poderá promover ação regressiva contra o(s) agente(s) responsável(eis) nos casos de dolo ou culpa.
d)
A responsabilidade objetiva do Estado não pode ser afastada em nenhuma hipótese, havendo apenas possibilidade de repartir-se o valor da indenização no caso de culpa concorrente da vítima.
e)
São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado a ocorrência do dano e a existência do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal.

2)

Q21946 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I O ressarcimento do dano ao erário pode ser pleiteado pelo Ministério Público através de ação civil pública, sendo imprescritível;

II Caracterizada a prática de improbidade administrativa, o ressarcimento do dano deve ser aplicado em conjunto com uma ou mais medidas sancionatórias, pois, isoladamente, não tem caráter de sanção;

III A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do Estado;

IV A improbidade, embora nem sempre esteja consubstanciada num ato administrativo em sentido formal, é um vício invencível deste e, portanto, determinante de sua nulificação quando der causa ou causar prejuízo ao ato administrativo;

V - A improbidade, quando apenas conexa ao ato administrativo e a ele não acarretar prejuízo, não gera sua nulidade;

É POSSÍVEL AFIRMAR:

a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
b) Somente as assertivas III, IV e V estão corretas;
c) Somente as assertivas II e V estão corretas;
d) Todas as assertivas estão incorretas;
e) Todas as assertivas estão corretas.

3)

Q21904 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Examine as afirmações abaixo e após responda:

I-Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste em admitir que se presumem verdadeiros e que se conformam com o Direito. Tem o caráter de presunção juris et de jure, decorrente da natureza pública e estatal da administração.

II-O Regulamento do Imposto de Renda é um ato administrativo abstrato.

III-São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

IV-São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.

V-É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa.

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) as afirmativas II, III e IV são corretas.
c) a afirmativa V é a única incorreta.
d) as afirmativas I, III e V são incorretas.
e) todas as afirmativas são incorretas.

4)

Q21905 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente às agências reguladoras, é correto afirmar:

a) Integram a administração direta, caracterizadas como fundações.
b) Integram a administração indireta, caracterizadas como sociedades de economia mista.
c) Integram a administração direta, caracterizadas como empresas públicas.
d) Integram a administração indireta, caracterizadas como autarquias de regime especial.
e) Seus servidores sujeitam-se ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho.

5)

Q21948 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) O dano ao patrimônio público não é o substrato legitimador das sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, uma vez que é elemento prescindível à configuração da improbidade;
b) A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito;
c) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, há necessidade de que, na contrapartida da vantagem patrimonial auferida pelo agente, sobrevenha também decréscimo patrimonial do erário;
d) No caso de percepção de vantagem indevida ou de aceitação de promessa de tal vantagem que não se revista de caráter econômico, nem mesmo de maneira indireta, a improbidade não será subsumível à hipótese de enriquecimento ilícito, admitindo-se, porém, o enquadramento do ato ímprobo na hipótese em que resulte prejuízo patrimonial para o erário ou reste caracterizada violação a princípio norteador da administração pública;
e) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público, a quem é imputada a prática de ato de improbidade, do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

6)

Q21902 - MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar:

a) As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
b) Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.
c) São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.
d) É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.
e) Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.

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