Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q368932 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

a) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;
b) não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;
c) será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
d) não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;
e) será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

2)

Q368935 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

a) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
b) documento com a estipulação das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
c) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
d) autorização para a contratação de operações de crédito;
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

3)

Q368934 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A competência tributária atribuída a um Estado:

a)
poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
b)
poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
c)
não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
d)
não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
e)
pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.

4)

Q368933 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de

imunidade é:

a)
limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
b)
dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
c)
modalidade especial de extinção do crédito tributário;
d)
não incidência qualificada pela lei;
e)
limitação constitucional ao poder de tributar.

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