Q368935 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

a) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
b) documento com a estipulação das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;
c) política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
d) autorização para a contratação de operações de crédito;
e) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Direito Tributário