Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q303267 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado município resolve aumentar a eficiência na

aplicação das multas de trânsito. Após procedimento

licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra tudo para

instalar câmeras do tipo “radar, que fotografam infrações de

trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para

orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade

empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de

Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as

infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
b)
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade–fim da Administração.
c)
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
d)
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar" à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

2)

Q303265 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou

contrato de concessão de serviço público de transporte

intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a

sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo

de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da

assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação

para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por

ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade empresária “F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
b)
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
c)
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F" direito à indenização por perdas e danos.
d)
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

3)

Q303264 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa corre

a)
Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.
b)
A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.
c)
Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
d)
A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso e cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

4)

Q303269 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de

Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que

arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a

estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos

para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende

alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
b)
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
c)
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
d)
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata–se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

5)

Q303268 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte

de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando

necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego

até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia

havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade

empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a

situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na

concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
b)
A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
c)
A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
d)
A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

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