Q303265 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou

contrato de concessão de serviço público de transporte

intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a

sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo

de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da

assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação

para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por

ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A sociedade empresária “F" pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
b)
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
c)
A lei atribui caráter de exclusividade à concessão d serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F" direito à indenização por perdas e danos.
d)
A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

Direito Administrativo