Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q338276 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, alienada a coisa litigiosa,

a)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Se ingressar, porém, os efeitos da sentença recairão apenas sobre as partes originárias.
b)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente, que suportará sozinho os efeitos da sentença.
c)
não poderá o adquirente, em nenhuma hipótese, ingressar em juízo.
d)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente. A sentença, proferida contra o adquirente, estenderá seus efeitos ao alienante.
e)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Mesmo assim, a sentença, proferida entre as partes originárias, estenderá seus efeitos ao adquirente.

2)

Q338288 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, durante a suspensão do processo

a)
é proibida a prática de qualquer ato processual, sem exceção.
b)
podem ser praticados todos os atos processuais que não digam respeito ao que tiver dado causa à suspensão.
c)
é defesa a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.
d)
não pode o juiz extinguir o processo por ausência das condições da ação.
e)
corre a prescrição intercorrente.

3)

Q338282 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser

opostos, em regra, em petição dirigida ao

a)
juízo que prolatou a sentença, no prazo de 5 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não estando sujeitos a preparo.
b)
tribunal, no prazo de 5 dias, prestando-se à reforma das questões impugnadas pelo recurso, estando sujeito a preparo.
c)
juízo que prolatou a sentença, no prazo de 15 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, estando sujeitos a preparo.
d)
tribunal, no prazo de 5 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, não estando sujeitos a preparo.
e)
tribunal, no prazo de 15 dias, prestando-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição, estando sujeitos a preparo.

4)

Q338287 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Acerca do processo de execução fiscal, considere:

I.A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.

II.A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e

certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de

findo aquele prazo.

III.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência,

entre outros.

IV.Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem

qualquer ônus para as partes.

Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, IIe III.
b)
II, IIIe IV.
c)
II e IV.
d)
I e III.
e)
I e IV.

5)

Q338274 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se

obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este,

por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual

Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma relação

com o débito, possuía melhores condições financeiras

para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada,

a empresa apresentou contestação. De acordo com o

Código do Processo Civil, o juiz deverá

a)
extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.
b)
determinar que José promova a citação de Renato, para formação de litisconsórcio passivo necessário.
c)
extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, somente se tiver deduzido alegação nesse sentido em contestação.
d)
extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, de ofício.
e)
extinguir o processo com resolução de mérito, reconhecendo ser a empresa parte ilegítima, desde que tenha deduzido alegação nesse sentido em contestação.

6)

Q338279 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, as provas devem ser produzidas

a)
sempre em audiência.
b)
em regra com a inicial ou contestação, salvo a testemunhal.
c)
em audiência, em regra.
d)
em qualquer momento, até o trânsito em julgado da sentença.
e)
em qualquer momento, até a prolação da sentença.

7)

Q338286 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de

a)
3 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
b)
15 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que poderá ser embargada independentemente de ter sido garantida no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
c)
5 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 30 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.
d)
15 dias, pagar a dívida com juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargos será de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos.
e)
5 dias, pagar a dívida sem a adição de multa, juros ou encargos, os quais somente serão devidos se o executado embargar a execução, que somente poderá ser embargada se houver sido garantida. O prazo para embargar será de 15 dias, contados da intimação do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou de seguro garantia ou da intimação da penhora.

8)

Q338235 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A ação de restituição por enriquecimento sem causa

a)
é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
b)
tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido.
c)
é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.
d)
não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
e)
não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro.

9)

Q338280 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com a Lei no 6.830/1980, a produção de provas, pela Fazenda Pública, na execução fiscal,

a)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.
b)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.
c)
independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção absoluta de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída a qualquer tempo.
d)
independe de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância.
e)
depende de requerimento na inicial, que deve ser instruída com Certidão de Dívida Ativa, a qual goza de presunção relativa de liquidez e certeza, podendo ser emendada, porém não substituída, até decisão de primeira instância.

10)

Q338285 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, em não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, por exemplo pelo

a)
credor com garantia pessoal, para obstar a alienação dos bens do garantidor.
b)
próprio executado, quando for parte ilegítima na execução.
c)
herdeiro, nos autos do inventário, quando houver sido preterido na partilha.
d)
sublocatário, na ação de despejo, em caso de rescisão imotivada do contrato de locação.
e)
cônjuge, quando defende bens de sua meação.

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