Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q618399 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

a)
o território, o povo e o governo.
b)
o povo, a Constituição Federal e o território.
c)
o território, a autonomia e a Constituição Federal.
d)
a autonomia, o povo e o governo.
e)
a Constituição Federal, o governo e a autonomia.

2)

Q618407 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

3)

Q618406 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As medidas provisórias podem versar sobre matéria

a)
que vise à detenção de bens e de poupança popular.
b)
que implique a majoração de imposto.
c)
relativa a direitos políticos e a partidos políticos.
d)
reservada a lei complementar.
e)
relativa a direito eleitoral.

4)

Q618405 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,

a)
deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
b)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
c)
dispor sobre diretrizes orçamentárias, operações de crédito e dívida pública.
d)
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
e)
autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

5)

Q618404 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A perda ou a suspensão dos direitos políticos do eleitor ocorrerá se

a)
sua naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado.
b)
for-lhe imposta condenação criminal, ainda que seja passível de recurso.
c)
ele completar setenta anos de idade.
d)
ele completar oitenta anos de idade.
e)
sobrevier-lhe, por qualquer motivo, incapacidade civil relativa.

6)

Q618409 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal poderá ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional apresentada

a)
por três quintos dos membros do Senado Federal, no mínimo.
b)
por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.
c)
pela maioria absoluta dos membros do plenário do Supremo Tribunal Federal.
d)
por metade das assembleias legislativas dos estados, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
e)
por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, no mínimo.

7)

Q618408 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

É permitido ao magistrado

a)
receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.
b)
exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.
c)
receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.
d)
advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.
e)
envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

8)

Q618410 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a competência para

a)
o exercício do comando supremo das Forças Armadas.
b)
a concessão de indulto e para a comutação de penas.
c)
a decretação do estado de defesa.
d)
a decretação e execução de intervenção federal.
e)
a celebração de tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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