O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre as quais:
Compete ao Estado legislar
A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômico- financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da
Em relação à interceptação telefônica é correto afirmar:
O eixo teórico desse argumento crítico concentra-se diretamente na ideia de
A Lei no 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1o ). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
Sobre os Deputados Estaduais, é correto afirmar:
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:
I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.
II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.
III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.
Está correto o que se afirma em
Contando em 1774 com (...) uma população total de 52.000 habitantes em toda capitania, a Paraíba tornou-se presa para o Tribunal do Santo Ofício. Especialistas sustentam haver sido ela a capitania mais perseguida pela instituição, depois do Rio de Janeiro (...)
No Brasil, a Inquisição significou mecanismo do pacto colonial, ou seja, de transferência de riqueza de colônia para a metrópole.
(José Octávio de Arruda Mello. História da Paraíba , lutas e resistência. Paraíba, Conselho Estadual de Cultura (SEC): União Editora, s/d. p. 81-82)
A partir do texto pode-se afirmar que a atuação da Inquisição na capitania, no século XVIII,
Além das finalidades econômicas e militares, a nascente Capitania da Paraíba cumpria funções político-administrativas e sociais. Isto por caber articular a sociedade em formação. Nela, a figura central era o capitão-mor com atri- buições assemelhadas aos atuais governadores.
(José Octávio de Arruda Mello. História da Paraíba , lutas e resistência. Paraíba, Conselho Estadual de Cultura (SEC): União Editora, s/d. p. 28)
Considerando as informações do texto e o conhecimento da História da Paraíba, pode-se afirmar que a função político- administrativa da capitania tinha em vista
Em verdade, os portugueses aproveitaram-se das diferenças étnicas entre as tribos indígenas para jogar umas contra as outras e prevalecer. Assim, aliás, atuará sempre o colonialismo... Sem a cisão do campo dos naturais da terra, os representantes do Império não teriam dominado parte alguma do mundo.
(José Octávio de Arruda Mello. História da Paraíba, lutas e resistência. Paraíba, Conselho Estadual de Cultura (SEC): União Editora, s/d. p. 25-26)
Com base no texto e no conhecimento histórico, pode-se afirmar que o sucesso da expedição chefiada por João Tavares na conquista da Paraíba em 1585 deveu-se, principalmente,
No que diz respeito à responsabilidade civil, é correto afirmar:
Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens
