Questões de Concurso AL-PB – Aprova Concursos

61)

Q195025 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

a) aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) nomear Secretários Municipais.
d) exonerar Secretários Municipais.
e) autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

62)

Q195037 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:

a) Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.
b) O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.
c) Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.
d) Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.
e) O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.

63)

Q195049 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas
Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

a) superiores e superiores.
b) independentes e autônomos.
c) independentes e superiores.
d) superiores e autônomos.
e) autônomos e independentes.

64)

Q195051 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo,

Sobre o tema da convalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A convalidação se dá pela edição de um segundo ato administrativo, com o fito de corrigir o primeiro praticado com vício.
b) O ato administrativo com vício de finalidade pode, em regra, ser convalidado; assim, é possível corrigir um resultado que estava na intenção do agente que praticou o ato.
c) A convalidação produzirá efeitos ex tunc.
d) Não se pode convalidar um ato quando a sua repetição importe na reprodução do vício anterior.
e) A Administração não poderá convalidar seus atos administrativos se estes já tiverem sido impugnados pelo particular, exceto se tratar de irrelevante formalidade, pois neste caso os atos são sempre convalidáveis.

65)

Q195068 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo,

Considere a afirmação a seguir:

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As candidaturas mencionadas

a) venceram legalmente as eleições, mas Vargas e seu vice foram impedidos de tomar posse, fato que provocou o estopim da Revolução de 1930, marcando o fim da Primeira República e o início do Estado Novo no Brasil.
b) saíram derrotadas nas eleições, apesar de contarem com amplo apoio político, fato que, somado ao assassinato de João Pessoa, mobilizou as camadas populares da sociedade a tomarem o poder e a conduzirem a Revolução.
c) sequer chegaram a concorrer de fato, pois o presidente em exercício, Washington Luís, empossou Júlio Prestes como seu sucessor antes das eleições, gerando grande indignação por parte dos tenentes e dos estados do Norte e do Nordeste.
d) representaram uma aliança nacional entre tenentes, anarquistas, comunistas e coronéis de todos os estados do país, com o objetivo de combater a política do café com leite e instaurar um regime federalista e democrático.
e) foram lançadas pela Aliança Liberal, para concorrer com a candidatura de Júlio Prestes à presidência, nome que representava os interesses da oligarquia cafeeira paulista, então detentora do poder em nível federal.

66)

Q240812 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei “A” é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei “B” é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei “C” é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei “D” é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

a)
“A” e “B”, apenas.
b)
“A”, “B” e “C”, apenas.
c)
“B”, “C” e “D”, apenas.
d)
“A”, “B”, “C” e “D”.
e)
“A” e “D”, apenas.

67)

Q240809 - FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

a) vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.
b) admitida excepcionalmente e vedada.
c) permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.
d) vedada e vedada em qualquer hipótese.
e) permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

68)

Q240811 - FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo,

Considere:

I. partidos políticos
II. direito eleitoral
III. direito penal
IV. nacionalidade

Segundo a Constituição Federal brasileira, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias indicadas em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.

69)

Q182600 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

No contrato de compra e venda,

a) será nula a venda de ascendente a descendente, salvo consentimento expresso do cônjuge do alienante e dos demais descendentes.
b) não podem as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, em razão do curso forçado da moeda.
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.
d) será ele anulável, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
e) seu objeto pode ser coisa atual ou futura, ficando sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

70)

Q182605 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

a) da jurisdição a ser prestada.
b) da ação a ser proposta.
c) da lei a ser aplicada.
d) do impulso oficial por parte do juiz.
e) do livre convencimento do julgador.

71)

Q182612 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:

a) Nos casos de exclusão de crédito tributário são dispensadas as obrigações acessórias relativas à obrigação principal cujo crédito seja excluído.
b) Lei tributária estadual pode conceder isenção para taxas e contribuições de melhoria.
c) Despacho de autoridade administrativa concedendo isenção em caráter individual gera direito adquirido para o beneficiário desta modalidade de exclusão de crédito tributário insuscetível de posterior fiscalização.
d) Isenção pode ser concedida por contrato, mesmo na ausência de lei específica, não sendo causa de responsabilidade funcional.
e) São causas excludentes do crédito tributário: isenção, anistia e moratória.

72)

Q182617 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

a) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
d) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
e) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar n^o101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

73)

Q182624 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.
b) são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.
c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.
d) são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.
e) são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.

74)

Q182629 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Deputados Federais e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns

a) e nos atos de improbidade administrativa.
b) e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.
c) salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.
d) salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.
e) inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.

75)

Q182631 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, nos últimos dois anos do mandato, assumirá temporariamente o Presidente

a) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
b) da Câmara dos Deputados e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
c) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
d) do Senado Federal e a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
e) do Congresso Nacional e a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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