NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
De acordo com o Código Sanitário estadual, Art. 459 - O controle e a profilaxia das doenças de notificação compulsória e de outros agravos abrangerá as seguintes medidas gerais, EXCETO:
Ainda de acordo com o Código Sanitário Estadual, Do Processo Administrativo Sanitário; Art. 538 - Quando a infração constituir obrigação de fazer, o infrator deverá ser notificado, para cumprir a obrigação, no prazo de:
Segundo o Código Sanitário Estadual, as instalações domiciliares em edificações de uso coletivo, além do disposto neste Regulamento e em Normas Técnicas Especiais, deverão ter compartimento próprio para colocação dos recipientes de coleta, com as seguintes características, que NÃO inclui:
Do Código Sanitário Estadual, sobre o Licenciamento é INCORRETO afirmar:
Nos termos literais da Lei Orgânica do TCE-PE, são consideradas especiais as auditorias que
“João e Maria, casados, são Técnicos Judiciários do Tribunal Regional Eleitoral, lotados na capital do Rio de Janeiro. Maria fez concurso para Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e foi aprovada, devendo, agora, residir em Brasília.” Quanto à remoção, nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
O Estatuto do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano –
IFSERTÃO-PE, dispõe que os recursos financeiros do IF
SERTÃO-PE serão provenientes de:
I - dotações que lhes forem anualmente consignadas no
Orçamento da União;
II - doações, auxílios e subvenções que lhes venham a
ser concedidos;
III - remuneração de serviços prestados a entidades
públicas, somente, mediante contrato ou convênios
específicos;
IV - valores de contribuições e emolumentos por
serviços prestados que forem fixados pelo Reitor,
observada a legislação pertinente;
V - resultado das operações de crédito e juros
bancários;
VI - receitas eventuais;
VII - alienação de bens móveis e imóveis.
Entre as alternativas acima, estão corretas:
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo
administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes
instrumentos, inclusive
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida
a realização de sustentação oral no processo administrativo-
tributário pernambucano, bem como a suscitação
de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de
solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.
De acordo com a citada lei,
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, compete
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, implica reconhecimento
do crédito tributário e a respectiva terminação
do processo de julgamento
I.o pagamento total do crédito tributário.
II.o depósito do crédito tributário em discussão na
esfera administrativa, para ilidir a incidência da
atualização monetária.
III.a renúncia em relação ao direito de impugnação.
IV.o pedido de parcelamento do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere que nas situações a seguir não houve lançamento ou pagamento de ICMS.
I.Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014,
transportou, diariamente, mediante contrato, medicamentos, desde a Prefeitura de Recife/PE, até os postos de saúde nos
bairros do Município.
II.Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014,
transportou, diariamente, mediante contrato, medicamentos, desde a Secretaria da Saúde, em Recife/PE, até os postos
de saúde nos municípios da Zona da Mata, no interior pernambucano.
III.Autuação contra fábrica de lubrificantes derivados de petróleo de Salvador/BA que vendeu para atacadista revendedor
pernambucano e não recolheu ICMS por substituição tributária referente às operações subsequentes para Pernambuco,
existindo acordo de substituição tributária entre os dois estados.
IV.Autuação contra fábrica de produtos alimentícios de Pernambuco que emitiu nota fiscal de venda sem destacar o valor do
ICMS no documento fiscal e sem lançar o imposto nos livros fiscais ao vender mercadoria tributada que se encontrava
depositada em armazém geral do Rio de Janeiro.
A legislação pernambucana NÃO pode prever como situação de infringência, sujeita à autuação, em virtude de não
caracterização de sujeição ativa para o Estado do Pernambuco e tampouco de sujeição passiva das pessoas envolvidas, o
descrito APENAS em
Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual
no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito
do processo administrativo tributário:
I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação
a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,
bem como a sua retirada desses autos.
II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,
nos casos de processo de ofício, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário.
III.É da responsabilidade da repartição fazendária,
onde se formar o processo, iniciar a sua organização
em forma forense, devendo as demais repartições
fazendárias, por onde tramitar o processo,
dar continuidade àquela organização.
IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar
o processo e atendendo a pedido escrito ou
verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de
seu representante, a autoridade competente dará
vistas à parte interessada, ou seu representante
legal, sempre que tal vista for solicitada.
V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,
por qualquer meio, a exibição ou entrega
de documentos que interessem à formação
do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
