Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q338354 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:

I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de

R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.

II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO,

varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.

III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.

IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como

material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.

O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de

a)
R$ 7.340,00
b)
R$ 7.100,00
c)
R$ 8.140,00
d)
R$ 6.040,00
e)
R$ 2.240,00

17)

Q290311 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Tendo em conta o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considere:
I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo inclui a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação e dotação de recursos próprios e renúncia de receitas.
II. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao Ministério Público até o dia vinte de cada mês, vinculados ao tipo de despesa a que se destinam.
III. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando–a diretamente à Assembleia Legislativa do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I.
d) I e III.
e) II e III.

18)

Q286806 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Lei aprovada pela AL/PB permite a nomeação, para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo, de até dois parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau civil de seus servidores e membros. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF.

a) A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse tipo de nomeação.
b) A norma em apreço não poderia ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.
c) A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de autogoverno e de autoadministração estadual.
d) A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às citadas nomeações pela administração pública depende de previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive, excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na lei em questão.
e) A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

19)

Q445312 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração direta do Estado e possui autonomia gerencial.
b)
O FUNAPREV é um Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados elegíveis para este Fundo.
c)
O FUNAFIN é um Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, de natureza previdenciária, do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV.
d)
Cabe à FUNAPE, por intermédio dos seus órgãos competentes, a representação legal, a administração e a gestão do FUNAPREV e do FUNAFIN.
e)
O FUNAPREV, o FUNAFIN e a FUNAPE terão registros cadastrais e contabilidade estritamente distintos, capacidades obrigacionais ativas e passivas próprias, não se comunicando entre eles quaisquer obrigações ou direitos.

20)

Q445317 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista de Dados Previdenciários,

Sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os segurados aposentados por invalidez permanente, bem como os dependentes e os pensionistas inválidos, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se periodicamente a exame do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado.
b)
O benefício do civilmente ausente poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis.
c)
O benefício do portador de moléstia contagiosa poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis.
d)
O benefício devido ao pensionista e por ele não recebido em vida, inclusive a gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago diretamente aos seus sucessores habilitados na FUNAPE, sem necessidade de intervenção judicial.
e)
O pagamento de benefício devido ao segurado ou pensionista civilmente incapaz será feito ao seu representante-legal, guardião, tutor ou curador na forma da lei civil.

21)

Q445443 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

São dependentes dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, EXCETO:

a) Filhos solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos de idade, não emancipados e que não exerçam atividade remunerada.
b) Filho cuja invalidez ocorrera antes dos 21 (vinte e um) anos e antes da morte do segurado.
c) Os pais, independentemente de dependência econômica ou sustento alimentar.
d) Os menores de 18 (dezoito) anos que, por determinação judicial, estiverem sob tutela do segurado e sob a dependência e sustento deste.
e) O cônjuge separado judicialmente ou de fato, o divorciado e o ex-companheiro de união estável que recebiam pensão de alimentos.

22)

Q445441 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário

Sobre a estrutura dos órgãos que compõem a FUNAPE, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Conselho de Administração será integrado por seu presidente e por 8 (oito) Conselheiros efetivos e 8 (oito) suplentes, todos escolhidos dentre pessoas com reconhecida capacidade e, preferencialmente, formação superior.
b)
Competirá ao Conselho de Administração autorizar, por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) de seus membros, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com ou sem encargo.
c)
O Diretor-Presidente e os demais Diretores da FUNAPE serão indicados pelo Governador do Estado, dentre as pessoas qualificadas para a função, com formação de nível superior e atuação anterior na mesma área ou em outra afim, e submetidos à apreciação do Conselho de Administração.
d)
Será da competência do Conselho Fiscal representar aos órgãos de administração, e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da FUNAPE, ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem.
e)
Será da competência do Conselho de Administração opinar previamente sobre as propostas do orçamento anual e do plano de aplicações e investimentos, bem como sobre as propostas de alterações estatutárias.

23)

Q8369 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá

a) alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
b) subsidiariamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
c) sucessivamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.
d) sucessivamente, aos critérios de antiguidade na classe e merecimento.
e) exclusivamente o critério de antiguidade na classe.

24)

Q8511 - Simulado SEFAZ-PE,

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 012.jpg 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), a nomeação será feita em caráter vitalício para cargo de

a) direção.
b) Conselheiro do Tribunal de Contas.
c) chefia das repartições públicas.
d) assessoramento.
e) oficial de gabinete.

25)

Q8566 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei Estadual Imagem 016.jpg 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os serviços relacionados a contadoria, pesquisa de legislação e auditoria incluem-se, respectivamente, nas funções

a) apoio especializado, judiciária e judiciária.
b) administrativa, judiciária e apoio especializado.
c) judiciária, administrativa e apoio especializado.
d) apoio especializado, judiciária e administrativa.
e) administrativa, apoio especializado e judiciária.

26)

Q8667 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), é INCORRETO afirmar que os Serviços Auxiliares da Justiça serão executados indiretamente .

a) pelos servidores do Poder Judiciário Estadual.
b) por colaboração popular voluntária.
c) por entidades públicas.
d) por colaboração popular não voluntária.
e) por entidades privadas.

27)

Q147789 - CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Aplica-se o disposto no estatuto, no que couber, aos militares estaduais da reserva remunerada e aos reformados.

Certo
Errado

28)

Q8668 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, a execução de ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, incluem-se, dentre outras, nas funções do

a) Analista Judiciário.
b) Oficial de Justiça.
c) Técnico Judiciário.
d) Analista Administrativo.
e) Técnico Administrativo.

29)

Q8669 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores,

a) as funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por designação do Juiz que esteja respondendo pela Vara, na condição de titular, e pela Direção do Foro, respectivamente.
b) ao Cartório Cível da Vara Única ou da Primeira Vara da Comarca, excetuada a da Capital, compete o exercício das funções de Contador, Partidor e Depositário Público.
c) o servidor designado, a pedido, para ter exercício em outra comarca, não fará jus à percepção de ajuda de custo.
d) o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco não terá direito à percepção de horas-extras pela prestação de serviços extraordinários.
e) a indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é da competência privativa do Juiz que esteja respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designação exclusiva para servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

30)

Q1259 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos

a) Administrativos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador- Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
b) Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
c) Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
d) Institucionais, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
e) Jurídicos, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

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