Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q8368 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa,

Para fins da Lei no 13.332/2007 considera-se carreira

a) a simbologia dos vencimentos representada por letras.
b) a organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais.
c) o conjunto de atividades específicas, da mesma natureza, que caracterizam a área em que o servidor desenvolverá suas habilidades.
d) a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.
e) o conjunto de funções da mesma natureza e requisitos semelhantes que definem e ordenam as atividades, providos por concurso público.

32)

Q8510 - FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Imagem 013.jpg 6.123, de 20/07/68, e alterações posteriores), durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo, o funcionário perderá

a) um terço do vencimento.
b) a totalidade do vencimento.
c) metade do vencimento.
d) dois terços do vencimento.
e) dez por cento do vencimento.

33)

Q69290 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

a)
a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
b)
não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.
c)
não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
d)
é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.
e)
cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

34)

Q293574 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

a)
Somente os militares na ativa.
b)
Os militares na ativa e na reserva.
c)
Os militares na ativa e os reformados.
d)
Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
e)
Os militares na reserva remunerada e reformados.

35)

Q293586 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

a)
A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá–lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;
b)
Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.
c)
Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre–estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
d)
A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná–lo.
e)
O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

36)

Q50079 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

a)
A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
b)
É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
c)
Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
d)
É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
e)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

37)

Q69289 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.
b)
É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.
c)
Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.
d)
Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
e)
Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

38)

Q69291 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

a)
O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.
b)
A promoção não interrompe o exercício do cargo.
c)
O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.
d)
O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.
e)
O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

39)

Q293573 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de

recorrer na esfera administrativa prescreverá:

a)
Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.
b)
Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.
c)
Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.
d)
Em 15 corridos em todos os casos.
e)
Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

40)

Q42484 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.
b) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.
c) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.
d) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.
e) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

41)

Q69293 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

a)
a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.
b)
considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.
c)
é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.
d)
a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.
e)
é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

42)

Q69298 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.

a)
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
b)
A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
c)
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
d)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
e)
É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.

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