Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q618716 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A União foi condenada em ação judicial ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante procedimento de liquidação. Nesse caso, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, mediante remessa necessária,

a)
independentemente do valor atribuído à causa, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
b)
apenas se o valor atribuído à causa for superior a 100 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
c)
apenas se o valor atribuído à causa for superior a 500 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
d)
apenas se o valor atribuído à causa for superior a 1.000 salários-mínimos, salvo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
e)
independentemente do valor atribuído à causa, mesmo se estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

77)

Q599252 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto à petição inicial, no procedimento comum,

a) o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição.
b) ela será inepta e, como tal, deverá ser indeferida se o juiz verificar desde logo a ocorrência de prescrição ou decadência.
c) o autor, depois da citação, poderá aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir, hipótese em que, desde que assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de quinze (15) dias, não será exigido consentimento do demandado.
d) o autor poderá cumular pedidos, desde que haja conexão entre eles.

78)

Q604703 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

João ajuizou ação contra Maria e Joana, as quais, citadas, se fizeram representar por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. As procurações foram juntadas aos autos eletrônicos.

Nessa situação hipotética, o prazo para Maria e Joana apresentarem suas contestações no processo é de

a)
5 dias.
b)
15 dias.
c)
10 dias.
d)
8 dias.
e)
30 dias.

79)

Q610661 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

a)
Definir a distribuição do ônus probatório
b)
Designar audiência de instrução
c)
Resolver questões processuais pendentes
d)
Delimitar as questões de direito controversas
e)
Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

80)

Q608717 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição e, portanto, poderá produzir efeito imediatamente sem a necessidade de confirmação pelo tribunal, a sentença

a)
condenatória proferida contra o Estado do Rio Grande do Sul de valor certo e líquido de 1.000 salários mínimos.
b)
fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
c)
condenatória proferida contra autarquia estadual de valor líquido e certo de 700 salários mínimos.
d)
condenatória proferida contra a União de valor certo e líquido de 1.500 salários mínimos.
e)
condenatória proferida contra o Município de Porto Alegre de valor certo e líquido de 700 salários mínimos.

81)

Q626120 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

Com base no caso concreto apresentado, os custos pelos serviços do perito serão

a)
rateados por ambas as partes, conforme determina o CPC/15.
b)
custeados pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita.
c)
pagos pela Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes.
d)
adiantados pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento.

82)

Q618715 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da prova documental, considere:

I. O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, mesmo que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma.

II. Considera-se autor do documento particular aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

III. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, incumbe o ônus da prova à parte contra a qual ele foi produzido, independentemente de quem o apresentou.

IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

V. A escrituração contábil é divisível, de modo que, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros contrários, caberá ao juiz lhe atribuir a força probatória que merecer, segundo o seu livre convencimento.

De acordo com o novo Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e V.

83)

Q657768 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Faz coisa julgada:

a) o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.
b) decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.
c) decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.
d) a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
e) a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

84)

Q599249 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria de prova, é incorreto afirmar:

a) na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.
b) a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que o juiz decida a falsidade como questão principal.
c) desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado.
d) a parte pode requerer o depoimento pessoal da parte adversária, do litisconsorte e eventualmente dela própria.

85)

Q608716 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Julio, representado por seu advogado contratado Paulo, ajuizou ação indenizatória contra Maria, esta última hipossuficiente representada pela Defensoria Pública. Designada audiência de instrução pelo Magistrado que preside o feito, Julio arrola três testemunhas: Manoel, Manoela e Ricardo, este último o juiz da causa. Já Maria arrola as testemunhas Roberta e Paola. Os autos do processo são eletrônicos. Especificamente sobre a prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Civil,

a) colhido o depoimento por meio de gravação e havendo recurso o depoimento deverá ser, em regra, digitado, antes da remessa dos autos à segunda instância.
b) o juiz da causa Ricardo, arrolado como testemunha, deverá declarar-se impedido, ainda que não saiba nada sobre os fatos tratados no processo.
c) o juiz deverá obrigatoriamente inquirir as testemunhas apresentadas antes da inquirição feita pelas partes.
d) a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, pagamento este que será realizado ao final do processo, após o trânsito em julgado, pela parte vencida.
e) em regra, caberá ao advogado de Julio informar ou intimar as testemunhas Manoel e Manoela acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

86)

Q592678 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Paulo ajuizou ação indenizatória contra Moisés em decorrência de um acidente de trânsito que envolveu ambas as partes. Recebida a peça inicial o Magistrado, verificando desde logo a ocorrência da prescrição, poderá

a) julgar liminarmente improcedente o pedido, após a oitiva obrigatória da parte contrária, e Paulo poderá questionar a sentença por meio de recurso de apelação, sem possibilidade de retratação pelo Magistrado.
b) indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possiblidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.
c) julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possibilidade de retratação pelo Magistrado.
d) julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possibilidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.
e) indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possiblidade de retratação pelo Magistrado.

87)

Q591252 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção

correta.

a)
Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.
b)
O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
c)
Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.
d)
É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
e)
São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

88)

Q583564 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,

a)
na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.
b)
é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
c)
o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu.
d)
é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
e)
é vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor empregue o procedimento comum.

89)

Q646816 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Pode ser proposta contra o autor e terceiro.
b)
Não é cabível em ação monitória.
c)
Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
d)
Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.
e)
O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

90)

Q599250 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.
b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.
c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.
d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

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