Determinado contribuinte ingressou em juízo, mediante ação ordinária, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o reconhecimento do direito à compensação tributária sobre operações sujeitas a incidência de ICMS.
Acerca do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
O processo é composto de atos processuais. Acerca dos atos processuais e dos prazos para sua prática, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado.
O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.
Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento
Caso o devedor possa cumprir, de acordo com o contrato, a prestação de mais de um modo, o juiz resguardará o direito ainda que o autor da ação não tenha apresentado pedido alternativo.
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento
Tratando-se de prestações sucessivas, a cada uma delas corresponde uma ação de consignação em pagamento, salvo se o autor depositar todas as prestações que se vencerem no prazo de doze meses
Um sócio é lesado em contrato celebrado com outro Integrante da sociedade empresária tendo por objeto cessão de cotas em troca de um determinado montante que não fora adimplido. Em função disso, decide promover ação judicial para reaver o prejuizo. No caso é correto afirmar que é permitido à parte lesada
Observe o trecho a seguir
"Trata-se de expressão principal do exerclcio do direito subjetivo público de ação e veiculo da pretensão à proteção estatal de determinado bem da vida, indicando os principais
elementos constitutivos do processo."
O parágrafo acima está se referindo a
não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que a demanda tem por pedido a prestação alimentícia; (B) fará coisa julgada a questão da paternidade, impedindo que essa relação venha a ser discutida em processo posterior; (C) a sentença é extra petita, pois julgou uma relação jurídica que não foi objeto do pedido; (D) a sentença é ultra petita, uma vez que reconheceu a paternidade em uma ação de alimentos; (E) não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que é estabelecida como fundamento da sentença.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
O instituto da improcedência liminar do pedido foi significativamente alterado pelo Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao regime jurídico a ele atualmente conferido, é correto afirmar que
Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.
Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior.
Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será
Ao apreciar uma petição inicial, para fins de exame positivo ou negativo de admissibilidade da demanda, o juízo percebeu ser relativamente incompetente para a causa e, ainda, que era equivocado o valor que lhe fora atribuído pelo autor.
Nesse cenário, poderá o juízo, de ofício e imediatamente:
Pólux é filho biológico de Zeus, que não figura no assento do registro de nascimento daquele. Embora tenha documentos que poderiam ser decisivos para a comprovação da filiação, Pólux não tem a menor intenção de ajuizar ação de investigação de paternidade em face de Zeus. Inconformado com o desinteresse de Pólux, Castor, seu irmão, decidiu propor a demanda em nome próprio, pleiteando, na petição inicial, a declaração do vínculo de parentesco entre Pólux e Zeus. Proferido juízo positivo de admissibilidade da ação, Zeus foi validamente citado, não tendo ofertado contestação, o que deu azo à decretação de sua revelia.
Nesse cenário, deve o juiz:
Rodrigo deixou de cumprir sua parte em obrigação de fazer firmada com Vinícius. Para assegurar seu direito, Vinícius ajuizou ação em desfavor de Rodrigo.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso verifique que o valor da causa apontado por Vinícius em sua petição inicial não corresponde ao montante referente à demanda, o juiz poderá realizar a correção desse valor.
