Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q678134 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito do instituto da competência, é correto afirmar que

a)
as suas regras são exclusivamente determinadas pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial.
b)
tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, excluindo-se dessa regra, dentre outras, as ações de insolvência civil.
c)
a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa para sua análise.
d)
se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro do domicílio do inventariante para análise do inventário.
e)
a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

2)

Q702368 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre matéria que só pode ser julgada pela justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se incluem nesta categoria, exceto:

a)
ações relativas a imóveis situados no Brasil.
b)
matéria de sucessão hereditária, a confirmação de testamento particular e o inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional.
c)
ações de divórcio, separação judicial ou de dissolução de união estável, quando se proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
d)
As causas relativas a inventários de bens situados no estrangeiro.

3)

Q647594 - SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado

Bruna V. propôs ação possessória imobiliária em face de Ana V.V. O imóvel é situado no município de Lucas do Rio Verde, Estado do Mato Grosso. Nesse caso, a ação deve ser proposta observado o foro:

a)
da residência do réu
b)
da situação da coisa
c)
do domicílio do autor
d)
do local do fato

4)

Q662509 - Ajuri - 2018 - Desenvolve RR - Advogado

Na hipótese de o Juiz ser relativamente incompetente para julgar um processo, o réu deve arguir na fase de defesa:

a) reconvenção.
b) embargos de declaração.
c) exceção de incompetência.
d) impugnação do valor da causa.
e) preliminar de incompetência na contestação.

5)

Q726653 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a)
Após a consumação da citação do réu a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu.
b)
Tramitando uma ação de recuperação judicial perante a justiça estadual, havendo intervenção nos autos de uma empresa pública federal como terceiro interveniente, os autos serão encaminhados imediatamente ao juízo federal competente.
c)
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta obrigatoriamente em Brasília, na capital federal.
d)
A ação possessória imobiliária será proposta, em regra, no foro de situação da coisa, mas o autor pode optar por demandar no foro do domicílio do réu.
e)
Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

6)

Q748107 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Gabriel e Mateus envolveram-se em uma colisão no trânsito com seus respectivos veículos. Como eles não chegaram a um acordo, Mateus decidiu ingressar com ação judicial contra Gabriel. Conforme o Código de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar a referida demanda é o do

a)
domicílio de Gabriel.
b)
domicílio de Gabriel ou do local do fato.
c)
domicílio de Gabriel ou de Mateus.
d)
domicílio de Mateus ou do local do fato.
e)
local de registro do veículo de Mateus.

7)

Q722903 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

O juízo arbitral, no curso de um processo, deferiu o requerimento de tutela provisória ao demandante. Para que seja efetivada a referida medida urgente, foi requerida ao Poder Judiciário a cooperação judiciária para o ato.

Nesse cenário, deverá ser expedido(a):

a) carta rogatória;
b) carta precatória;
c) carta de ordem;
d) carta arbitral;
e) pedido de auxilio direto.

8)

Q667893 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Procurador Municipal

No que diz respeito à modificação da competência, é INCORRETO afirmar:

a) O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo;
b) É vedado às partes a modificação da competência em razão do valor e do território;
c) A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente;
d) Dar-se-á a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

9)

Q731890 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

É competente o foro

a) do domicílio do réu, somente, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
b) do lugar da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício.
c) de domicílio do autor, exclusivamente, para as causas em que sejam autores Estado, Distrito Federal ou União.
d) de domicílio do autor ou do réu na ação em que este último for incapaz.
e) de situação da coisa, sempre, para as ações fundadas em direito pessoal sobre bens móveis.

10)

Q670185 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Miranda é réu numa ação que lhe moveu Jair. Apresentou sua defesa contra a tese do autor, sendo que esta foi acolhida pelo primeiro grau, entendendo ter Miranda razão em seus argumentos. Jair fez apelação contra a decisão, recurso este que ainda não foi julgado. Além disso, propôs outra ação para tentar receber os mesmos valores que fomentaram a primeira demanda.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

a)
a segunda ação não pode prosperar, por já ter se vislumbrado a formação de coisa julgada material na primeira demanda, devendo ser julgada extinta sem conhecimento do mérito.
b)
estando ainda em curso a primeira ação, a segunda demanda deve ser considerada como litispendente e, portanto, julgada extinta com resolução de mérito.
c)
a primeira ação apenas formou coisa julgada formal, por isso é possível a rediscussão do mesmo assunto em outra demanda, mesmo estando ela em curso.
d)
a segunda ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, por litispendência com a primeira ação, que ainda não formou coisa julgada material ou formal, tendo em vista que pende o julgamento do recurso.
e)
a primeira e a segunda ação têm pedidos distintos, e mesmo havendo coincidência de causa de pedir, os pedidos são diversos, pois requeridos em momentos diferentes, sendo possível que ambas tramitem em conjunto.

11)

Q605978 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
b)
Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
c)
As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
d)
Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel

12)

Q592613 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a)
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
b)
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do
domicílio do réu ou de eleição.
c)
Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no
caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
d)
O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
e)
A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição.

13)

Q618971 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Procurador

O Código de Processo Civil estabelece regras acerca de competência interna. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
b) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de domicílio do réu.
c) É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
d) Nenhuma das alternativas.

14)

Q646820 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A cláusula de eleição de foro, se for abusiva, pode ser declarada ineficaz, de ofício, pelo juiz, antes da citação do réu.
b) A litispendência implica a reunião dos processos para julgamento conjunto.
c) As ações conexas devem ser reunidas, ainda que uma delas tenha sido julgada.
d) O Ministério Público, nas causas em que oficiar, não pode alegar a incompetência relativa.
e) A incompetência relativa deve ser alegada por intermédio de exceção.

15)

Q592701 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito

de jurisdição e de competência previstas no CPC.

a)
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
b)
A competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
c)
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
d)
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em contestação.

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