Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q847823 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O livramento condicional

a) é revogado se o liberado vem a ser condenado por crime anterior, ainda que o somatório das penas não ultrapasse a metade da pena cumprida.
b) pode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.
c) pode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.
d) não pode ser concedido ao condenado em concurso de infrações cujas penas unificadas sejam superiores a quatro anos.
e) impõe condição de reparar o dano causado pelo crime ao condenado à pena privativa de liberdade que a ele tenha direito, salvo impossibilidade de fazê-lo.

32)

Q830765 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

Estão corretas as afirmativas

a)
II e III
b)
I e III.
c)
I e II.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

33)

Q830772 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

Sobre o crime de deserção, assinale a assertiva correta

a) Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, o respectivo comandante, oficial ou não, providenciará o inventário do desertor, devendo tal processo ser acompanhado de um familiar do desertor
b) Por ser crime de perigo abstrato, a denúncia deverá indicar, de forma clara e concreta, o prejuízo causado pela conduta do agente.
c) Em termos procedimentais, a deserção especial independe da lavratura de Termo de Deserção
d) Uma vez que o desertor com estabilidade se apresente ao quartel, ele deverá ser submetido a inspeção de saúde e, quando julgado apto, será reincluído
e) A deserção é crime de mera conduta porque se configura com a ausência sem licença pura e simples do militar, além do prazo estabelecido em lei

34)

Q837735 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Suponha que determinado grupo de policiais militares se reuniram e, armados, agiram contra a ordem expressa recebida de superior. Nesse caso, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), está caracterizado o crime de

a)

desobediência.
b)

insubmissão.
c)

traição.
d)

motim.
e)

revolta.

35)

Q852245 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Teco, policial militar, estava insatisfeito com uma advertência verbal feita por seu superior. Ao comentar o caso com Deco, também policial militar, eles decidiram fazer uma reunião com outros militares para tentar melhorar as condições da disciplina militar. A reunião foi marcada para o dia 05 de março de 2021, contou com a presença de trinta e cinco militares e efetivamente durou 15 minutos, sendo encerrada de forma pacífica.

Nesse caso, é possível afirmar que:

a) Teco e Deco praticaram crime de reunião ilícita.
b) Teco praticou crime de crítica indevida.
c) Não houve nenhum crime militar.
d) Apenas Teco praticou crime de insubordinação.
e) Trinta e três militares cometeram, na condição de partícipes, o crime militar de recusa de obediência.

36)

Q854001 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo:

I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
II. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo.
III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

37)

Q837204 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

Acerca das penas previstas no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das penais principais previstas.

a) Reclusão
b) Detenção
c) Tortura
d) Reforma

38)

Q837203 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

O Código Penal Militar trata das penas principais e acessórias. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena acessória:

a) Perda do posto ou patente
b) Exclusão das forças armadas
c) Proibição de contratar com o Poder Público
d) Indignidade para o oficialato

39)

Q837739 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Em relação aos recursos e à revisão criminal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Da decisão que julgar procedente a exceção, salvo de suspeição, caberá apelação.
II. Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência.
III. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
IV. A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo e, em hipótese alguma, poderá ser agravada a pena imposta pela sentença revista.

a)

Apenas I e II.
b)

Apenas II e III.
c)

Apenas III e IV.
d)

Apenas I, II e IV.
e)

Apenas II, III e IV.

40)

Q854000 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código Penal Militar:

“O _____________ do ato de incorporação ______________ a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido ______________ da prática do crime”.

a) efeito; exclui; depois.
b) defeito; não exclui; antes.
c) defeito; não exclui; depois.
d) efeito; exclui; antes.
e) defeito; exclui; antes.

41)

Q847822 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No que concerne à pena e à sua aplicação, assinale a opção correta.

a) É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.
b) É incompatível o cumprimento de pena em estabelecimento de região diferente do local em que foi condenado, em face da repercussão na administração militar.
c) Havendo mais de uma agravante ou mais de uma atenuante, devem ser aplicadas todas elas, respeitados os limites da pena prevista para o crime.
d) As penas máximas e mínimas constituem diferença formal entre reclusão e detenção, uma vez que as penas variam entre 1 ano e 30 anos na reclusão, e entre 30 dias e 10 anos, na detenção.
e) No caso de pena de suspensão do exercício do cargo, estando o condenado na reserva quando da sentença, este deverá apresentar-se para cumprir a suspensão, sem vencimentos.

42)

Q847827 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama.

Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida

a) pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
b) pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
c) pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
d) pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
e) pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

43)

Q847954 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

a) detenção
b) impedimento
c) reclusão
d) prisão
e) reforma

44)

Q846507 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

a) a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar
b) o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos
c) o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona
d) por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença
e) a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

45)

Q846514 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que concerne os temas: “Juiz, auxiliares e partes do processo”, assinale a alternativa incorreta.

a) Os peritos ou intérpretes serão nomeados, de preferência, dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade
b) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão
c) A suspeição não poderá ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz
d) No caso de não comparecimento do perito, com ou sem justa causa, o juiz poderá determinar sua apresentação, oficiando, para esse fim, à autoridade militar ou civil competente, quando se tratar de oficial ou de funcionário público
e) A suspeição não poderá ser declarada, quando a parte, de propósito, der motivo para criá-la

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