Q847827 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama.

Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida

a) pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
b) pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
c) pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
d) pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
e) pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.

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Direito Penal Militar