Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q826454 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico

Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA

a) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor.
b) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo
transporte aéreo em voos domésticos.
c) O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
d) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

2)

Q838954 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil, assinale a opção correta.

a)

Centro-dia caracteriza-se como um espaço de atendimento a idosos com limitações para a realização das atividades de vida diária, aos que necessitam de cuidados médico-sociais, bem como aos que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.
b)

Casa-lar é uma residência participativa que recebe idosos independentes com habilidades para a vida em grupo e integração na comunidade e com condições financeiras de arcar com o ônus de sua subsistência, podendo funcionar em casa residencial, desde que localizada dentro da malha urbana, com facilidade de acesso por transporte coletivo.
c)

As instituições de atendimento integral institucional destinam-se a pessoas idosas dependentes e independentes, podendo receber aquelas que necessitem de auxílio e de cuidados especializados, tais como as portadoras de deficiência física acentuada e de doença mental incapacitante.
d)

Residência temporária é um programa que oferece condições para que o idoso sem família, em situação de abandono, ou impossibilitado de conviver com ela, ou que tenha limitação para atividades da vida diária receba abrigo, atenção e cuidados de uma família cadastrada e capacitada para oferecer esse atendimento temporariamente.
e)

Centro de convivência é o espaço no formato de internação que, administrado necessariamente por organização não governamental, possibilita a convivência familiar do idoso e onde são desenvolvidas, planejadas e sistematizadas ações de atenção, de forma a elevar a qualidade de vida da pessoa idosa, promover a convivência social, a cidadania e a integração entre gerações.

3)

Q828473 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.

a) É vedada a adoção de medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais ao autor do delito nessa situação, embora a pena máxima privativa de liberdade prevista para a conduta não ultrapasse 4 anos.
b) Nestor é isento de pena, conforme expressa previsão do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em prejuízo de um ascendente.
c) A apuração dos fatos depende de representação de Antunes, dado o parentesco entre ele e Nestor.
d) Nestor responderá pela conduta de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
e) Como Antunes não havia completado 65 anos de idade na data do fato, não se aplicam as disposições do Estatuto do Idoso na situação apresentada.

4)

Q838953 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental

a)

à saúde, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência em todos os atendimentos, incluindo-se os de emergência.
b)

à profissionalização e ao trabalho, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na admissão ao trabalho e emprego sem fixação de limite máximo de idade.
c)

ao transporte público, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência aos assentos reservados nas viagens urbanas, semiurbanas e interestaduais.
d)

de acesso à justiça, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos prioridade especial na tramitação de processos em relação aos idosos que ainda não completaram 80 anos.
e)

à habitação, tendo o idoso com idade igual ou maior que 80 anos preferência na aquisição de imóvel para moradia própria oferecido em programas habitacionais.

5)

Q835841 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Com relação ao Estatuto do Idoso, na parte que trata dos crimes, assinale a alternativa correta.

a)

Os crimes neles previstos, quando implicam prejuízo patrimonial, admitem o perdão judicial previsto no artigo 181, do Código Penal.
b)

Impedir ou dificultar o acesso a operações bancárias ao idoso caracteriza o crime de discriminação de pessoa idosa, previsto no art. 96, ainda que a negativa de crédito seja motivada por situação de superendividamento do idoso.
c)

O crime de deixar de prestar assistência ao idoso, previsto no art. 97, será punido de forma triplicada, se da omissão resultar a morte.
d)

Os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada, exceto quanto ao crime de exibir ou veicular, por qualquer meio, informações ou imagens depreciativas do idoso, que é condicionado à representação.
e)

Os crimes neles previstos são processáveis pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, aplicando-se, ainda, os institutos da transação penal e reparação civil.

6)

Q828446 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir.

I. O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

II. O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança.

III. É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público.

IV. O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

7)

Q838952 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da

a)

Economia, do Trabalho e do Planejamento.
b)

Educação.
c)

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
d)

Cidadania, da Cultura e do Esporte.
e)

Saúde.

8)

Q836309 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

NÃO configura crime contra idoso:

a) Induzir pessoa idosa, mesmo que com discernimento, a outorgar procuração para fins de administração de bens.
b) Desdenhar ou menosprezar pessoa idosa.
c) Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo.
d) Abandonar idoso em hospital.
e) Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios.

9)

Q837802 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de

a) 65 anos.
b) 70 anos.
c) 60 anos.
d) 75 anos.
e) 80 anos.

10)

Q838949 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

a)

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
b)

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
c)

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
d)

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
e)

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

11)

Q838951 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I e IV estão certos.
b)

Apenas os itens II e III estão certos.
c)

Apenas os itens II e III estão certos.
d)

Apenas os itens III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

12)

Q826448 - IESES - 2022 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Social Autárquico

Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a correta.

a) A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.
b) A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
c) A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 12.288 de 20 de julho de 2010.
d) A Lei que dispõe sobre o Estatuto do Idoso é a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015.

13)

Q829613 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

R. conta com 70 anos de idade e não tem filhos ou qualquer tipo de rendimento. Encontra-se incapacitado para o trabalho em decorrência de graves sequelas geradas por acidente vascular cerebral. Os pais são falecidos e M., única irmã viva, com 67 anos de idade e aposentada, aufere rendimento mensal de dois saláriosmínimos. R. pretende pedir alimentos devido à sua condição atual.

O direito aos alimentos:

I. é previsto no Estatuto do Idoso.

II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.

III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.

IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.

São CORRETAS apenas as assertivas:

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.

14)

Q833070 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Em 15/2/2022, Ernesto, com 78 anos de idade, correntista de uma instituição financeira privada, dirigiu-se à agência bancária para realizar uma transferência bancária. No local, solicitou auxílio do estagiário Carlos, de 21 anos de idade, para realizar a operação. Todavia, de posse do cartão magnético e da senha do cliente, Carlos transferiu, indevidamente, a quantia de R$ 5 mil da conta bancária de Ernesto para sua conta pessoal.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, Carlos cometeu

a) o crime de apropriação indébita (art. 168, § 1.º, III, do Código Penal).
b) o crime de furto (art. 155 do Código Penal).
c) o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
d) o crime de peculato (art. 312 do Código Penal).
e) o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso.

15)

Q836430 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa que corretamente apresenta um crime.

a) Deixar de cumprir as determinações da referida Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
b) Deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
c) Deixar o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
d) Deixar a entidade de atendimento de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
e) Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

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