O atributo no qual se reveste a Administração Pública em
relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância,
denomina-se
A produção agrícola brasileira exerce forte peso na economia
nacional. No universo dessa produção estão os produtores
familiares, cuja produção tem como característica
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualifica-
ção, na forma que a lei determinar, os bens
Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público
no processo penal, a legislação em vigor dispõe que
Segundo o Código de Processo Penal, será sempre pessoal
a intimação
Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe
sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça
do Estado de Goiás,
O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe:
Uma pneumonia atípica tem afetado a população do Amazonas. Já foram registrados em Manaus mais de 50 casos da doença. Ela surgiu há cerca de três anos, mas ainda não se sabe qual é sua origem nem o microorganismo causador. Tudo leva a crer, portanto, que se trata de uma doença
A Lista de Notificação Compulsória refere-se a doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública de abrangência nacional em toda a rede de saúde pública e privada. Neste contexto, marque a opção em que todas as doenças são de notificação compulsória:
Os primeiros casos de uma epidemia, em uma determinada área, devem ser submetidos à investigação minuciosa. A magnitude, extensão, natureza do evento, forma de transmissão e tipo de medidas de controle indicadas (individuais, coletivas ou ambientais) são alguns elementos que orientam os profissionais sobre a necessidade de investigar todos ou apenas uma amostra dos casos.
A investigação de uma epidemia ou surto de determinada doença tem como objetivo prioritário:
O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes
O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal
de 1988 destaca como sendo competência da União,
do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos
serão aplicadas da seguinte maneira:
No processo penal, a citação por edital terá o prazo de
