No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:
A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:
Leia as seguintes afirmações:
I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do
casamento, a contar da data da celebração, é de três
anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de
quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos
menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio
cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boafé
por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a
estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo
depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que,
sem possuir a competência exigida na lei, exercer
publicamente as funções de juiz de casamentos e,
nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:
Leia a assertiva abaixo:
“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município
de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso
Empolado", de prática de atos lesivos ao patrimônio
público na contratação de empresa para prestação
de serviços técnicos profissionais de radiologia e
radiodiagnóstico".
Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos
atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público,
poderá ser manejada por meio de:
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),
criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993,
as decisões do Ministério Público fundadas em sua
autonomia funcional, administrativa e financeira,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EXCETO:
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:
O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar
os atos praticados pelos seus subordinados, com a
finalidade de constatar a regularidade do exercício das
atribuições de cada servidor, exerce o poder:
“O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo código, qual seja: “matar alguém”. Todavia, o artigo 123 exige, para sua consumação, a presença, no caso concreto de elementos diferenciadores, por exemplo, a autora ser genitora da vítima e influência do estado puerperal, o que faz com que prevaleça sobre o tipo penal, genérico, do artigo 121.” O enunciado refere-se ao:
Com relação ao crime de Homicídio, analise as assertivas abaixo: I.A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio. II.Também qualifica do crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze anos ou maior de 60 (sessenta) anos. III.Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena IV.O Homicídio é qualificado, se praticado para assegurar a vantagem de outro crime Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
De acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial:
Nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo:
Analise as assertivas abaixo: I.Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. II.Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. III.A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal. IV.Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos. Com relação às disposições da Lei de Interceptação Telefônica, está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
