Q315225 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

a) No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster–se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
b) Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
c) A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.
d) É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
e) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitandose, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Q315225 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Direito Administrativo