Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q581623 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa correta sob o prisma do Código Penal.

a)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b)
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
c)
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
d)
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e)
Haverá isenção de pena se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

62)

Q176587 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social,

Segundo oCódigo Penal, é penalmente inimputável o agente que:

a) por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.
b) tendo praticado crime culposo, for maior do que 70 anos quando da execução da sentença penal condenatória.
c) praticar o crime movido por violenta emoção ou paixão, desde que causadas pela vítima na imediata ocasião anterior ao crime.
d) por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.
e) em virtude de perturbação de saúdemental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

63)

Q180343 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

a) tipicidade.
b) punibilidade.
c) culpabilidade.
d) antijuridicidade.

64)

Q158783 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta com referência à imputabilidade penal.

a)
Aquele que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, mas que recobrar sua sanidade no curso da ação penal, conforme perícia atestada nos autos, não poderá ser condenado pelo crime cometido, pois o juiz proferirá sentença absolutória imprópria, não incidindo a aplicação de medida de segurança.
b)
Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato estará sujeito à sanção de medida de segurança por tempo indeterminado, devendo submeter-se periodicamente a perícias médicas para avaliar a cessação ou não de sua periculosidade.
c)
A reforma do CP ocorrida em 1984 aboliu o sistema vicariante, em que a sentença impunha ao inimputável e ao semi- imputável não só pena como também medida de segurança.
d)
Aquele que, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por força da dependência do consumo de drogas, comprovada mediante laudo pericial produzido em juízo, poderá ser absolvido impropriamente e encaminhado a tratamento médico adequado.
e)
Aquele que, ao tempo da ação, por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato deverá ser condenado criminalmente, mas com a pena reduzida de um terço a dois terços.

65)

Q205620 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Para aferição da inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a alternativa que indica o critério adotado pelo Código Penal vigente.

a)
Biológico.
b)
Psicológico.
c)
Psiquiátrico.
d)
Biopsicológico.

66)

Q204502 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal

No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa.

Certo
Errado

67)

Q359279 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude

de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento

mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz

de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de

acordo com esse entendimento, circunstância que enseja

uma menor reprovabilidade da conduta do agente

comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a

denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos

doutrinadores como responsabilidade penal diminuída.

Errado
Certo

68)

Q183047 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,

a) há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade.
b) o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade.
c) não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes.
d) não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.
e) há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

69)

Q194291 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

A respeito da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

a) O juiz pode aplicar o perdão, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuir, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Os menores de vinte e um anos de idade são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) Excluem a imputabilidade penal a emoção, a paixão e a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
e) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

70)

Q275479 - CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.

Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade.

Errado
Certo

71)

Q153527 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos do Código Penal, é isento de pena o agente que pratica o fato:

a) Pela emoção ou pela paixão.
b) Pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool.
c) Pela embriaguez, voluntária ou culposa, por substâncias de efeitos análogos ao do álcool.
d) Pelo estado de embriaguez completa do agente, proveniente de caso fortuito ou força maior ao tempo da ação ou da omissão, que o torne inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

72)

Q145001 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de calibre 380, municiada com um cartucho, na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Antes de fugir do local, Lucas ainda revistou a roupa de Flávia e levou seu aparelho de telefone celular, que custava duzentos reais. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo, mas não localizaram o aparelho de telefone celular. Na delegacia de polícia, constatou-se que a arma de fogo era produto de furto registrado na semana anterior por Rodrigo, detentor do respectivo registro da arma. Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Considerando o caso hipotético acima, julgue os itens subsequentes.

Após ser condenado a pena pelo crime de estupro, Lucas deverá cumpri-la inicialmente em regime fechado, podendo a progressão de regime ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena.

Certo
Errado

73)

Q137320 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

A embriaguez

a) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.
b) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.
c) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.
d) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

74)

Q142832 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior,

a) não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena.
b) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena.
c) é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena.
d) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante.
e) embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante.

75)

Q132732 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:

a) isenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.
b) é sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.
c) não exclui a imputabilidade penal.
d) só tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.

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