Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q855490 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal Brasileira.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - V - F
c) V - F - V
d) F - F - V
e) F - F - F

2)

Q857255 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

....

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
A norma suprarreferida classifica-se como:

a) Direito eventual, de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
b) Garantia fundamental, de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
c) Garantia fundamental, de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
d) Regra programática, sujeita a limitações pelo legislador infraconstitucional.
e) Direito fundamental, condicionado à comprovação das situações que indica.

3)

Q850232 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações telegráficas, correspondência de dados e das comunicações telefônicas. É necessária prévia autorização judicial para

a)
o Ministério Público instaurar procedimento de investigação criminal em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em Tribunal de Justiça com base em relatório de inteligência financeira elaborado por conselho de controle das atividades financeiras.
b)
o Corregedor Nacional de Justiça ter acesso aos dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis para apurar infração de sujeito determinado, em processo instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
c)
o Ministério Público ter acesso a informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.
d)
agentes fiscais tributários da União examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando for indispensável o acesso aos dados para informar processo administrativo já instaurado.
e)
o Tribunal de Contas da União receber informações relativas a operação de créditos originárias de recursos públicos.

4)

Q833017 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

a) A solução pacífica dos conflitos.
b) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
c) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.
e) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

5)

Q833118 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Para garantir a efetividade do princípio da igualdade, a Constituição Federal de 1988 não prevê nenhuma norma que trate homens e mulheres de maneira diferenciada. O mencionado princípio da igualdade deve ser considerado de forma absoluta, não se admitindo, em nenhuma hipótese, qualquer forma de diferenciação entre os sexos.
b) O princípio constitucional da igualdade está direcionado exclusivamente ao legislador, pois o Poder Legislativo é o responsável pela formatação do ordenamento jurídico a partir das regras estabelecidas no art. 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988.
c) O princípio da igualdade está direcionado exclusivamente aos órgãos da administração pública, considerando-se ser ela a responsável por aplicar o ordenamento jurídico no caso concreto, mediante atos administrativos, visando à realização do interesse público.
d) Embora o princípio da igualdade esteja direcionado a toda a administração pública, é possível que, em determinadas situações, mesmo que não haja um motivo legitimador, ocorram certas diferenciações na seleção de candidatos a ocuparem cargos públicos. Nesse caso específico, a administração pública disporá de discricionariedade ilimitada para escolher os candidatos mais aptos, observando que os agentes públicos que ocupam cargos na estrutura do Estado são os responsáveis pela realização do interesse público.
e) Analisando-se o princípio da igualdade com relação ao particular, verifica-se que este não poderá tratar os demais membros da sociedade de maneira discriminatória, atingindo direitos fundamentais por meio de condutas preconceituosas, sob pena de responsabilização civil e até mesmo criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação de empregados, por exemplo, utilizar qualquer critério discriminatório com relação a sexo, idade, origem, raça, cor, religião ou estado civil.

6)

Q848766 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

De acordo com o art. 5^o, inciso primeiro, da Constituição Federal de 1988, que reforça o princípio segundo o qual “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo desse inciso.

a)
Difundir a concepção de que as condições em que vivem homens e mulheres são produtos de um destino biológico, e não de construções sociais.
b)
Garantir a manutenção da discriminação e do tratamento injustificadamente desigual entre os cidadãos.
c)
Manter a esfera pública, tida como o espaço da política, eminentemente masculina.
d)
Reforçar a necessidade de igualdade de gênero, de modo que o homem e a mulher possuam os mesmos direitos e obrigações.
e)
Criar embasamento jurídico para a divisão sexual do trabalho.

7)

Q850227 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Os direitos fundamentais podem ser vistos como não sendo absolutos. Havendo o choque entre os direitos fundamentais, deverá ser realizado um juízo de ponderação a resolver o conflito no caso concreto. Nesse sentido, é característica dos direitos e garantias fundamentais a

a)
proibição do retrocesso.
b)
irrenunciabilidade.
c)
inalienabilidade.
d)
universalidade.
e)
relatividade.

8)

Q815360 - Quadrix - 2021 - CRF-AP - Administrador

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu Título II, os direitos e as garantias fundamentais e estabelece, no caput do seu artigo 5.° , que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos ali estabelecidos. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Um cidadão brasileiro não pode invocar motivos religiosos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Errado
Certo

9)

Q811925 - SELECON - 2021 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional da:

a) coletivização
b) individualização
c) isonomia
d) dignidade

10)

Q795478 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinteestabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentosdistintos entre homens e mulheres.

Errado
Certo

11)

Q813698 - UFRR - 2019 - UFRR - Técnico de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa incompatível com os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.

a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b) Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
c) É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
d) A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

12)

Q488218 - Ranking - INSS 2016,

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

Errado
Certo

13)

Q233243 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
b) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
c) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
d) A previsão editalícia em fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.
e) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

14)

Q281531 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4

No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo.

Em uma sociedade democrática, permite–se a criação de novos

direitos e considera–se legítimo o conflito.

Errado
Certo

15)

Q233219 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

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