Assinale a opção que contém afirmação incorreta:
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei.
Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A administração pública, em virtude do princípio da legalidade, pode alterar as condições de concurso público constantes do respectivo edital para adaptá-las à nova legislação enquanto não concluído e homologado o certame.
II. Se a lei exige exame psicotécnico para investidura em cargo público, a sua dispensa configura violação ao princípio constitucional da legalidade.
III. O limite de idade para cargos públicos não se legitima na ordem constitucional brasileira em razão do princípio da isonomia.
IV. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:
Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Travesti, registrado como João da Silva e prestes a ser empossado em cargo público de professor da rede estadual de ensino, procura a Defensoria Pública e relata estar preocupado com possível reprovação em perícia médica admissional no Departamento de Perícias Médicas do Estado. Também gostaria que, nos atos de nomeação e posse, constasse o prenome pelo qual se identifica e se reconhece, correspondente à sua identidade de gênero: "Alice". No atendimento inicial o(a) Defensor(a) Público(a) deve
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, aponte a afirmação incompleta: