Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q322954 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência

tributária, julgue os itens que se seguem.

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do

empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da

empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade

nonagesimal.

Errado
Certo

92)

Q368934 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A competência tributária atribuída a um Estado:

a)
poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
b)
poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
c)
não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
d)
não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
e)
pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.

93)

Q498069 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma

autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.

Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

a)
A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
b)
Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
c)
Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
d)
Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

94)

Q285268 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

a)
Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
b)
As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
c)
As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
d)
A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
e)
São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

95)

Q285270 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código

Tributário Nacional (CTN).

a)
A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete–se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
b)
A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
c)
A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando–se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
d)
A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
e)
A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

96)

Q315755 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal veda expressamente a bitributa- ção e o “bis in idem”. Sobre este tema,

a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposi- ção expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constitui- ção Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, inda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribui- ções sociais, que podem ter mesmo fato gerador deimposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecada- ção, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

97)

Q364745 - CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Na organização constitucional das competências tributá- rias, existem tributos exclusivos da União. Nessa categoria, encontra-se a(o )

a) contribuição social
b) taxa sobre serviços de água
c) contribuição de iluminação pública
d) imposto sobre doações
e) imposto sobre serviços

98)

Q347942 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a)
A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
b)
Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.
c)
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
d)
O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.

99)

Q291889 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem– se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.
b) O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.
c) A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.
d) O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.
e) O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.

100)

Q282441 - CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

Em relação às competências tributárias e às limitações

constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.

É exclusiva da União a competência para instituir

contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico,

as quais são fonte de financiamento de políticas públicas

federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio

do sistema de previdência social dos servidores públicos.

Errado
Certo

101)

Q263248 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de

tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
c)
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
d)
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.

102)

Q291883 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre a discriminação constitucional

de competência impositiva, é correto afirmar que:

a)
Compete preferencialmente à União instituir o Empréstimo Compulsório.
b)
O Distrito Federal possui competência para instituir impostos municipais.
c)
As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
d)
As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica.
e)
A pessoa natural nas operações de exportação poderá ser equiparada a pessoa jurídica na forma da lei.

103)

Q592938 - IESES - 2014 - GasBrasiliano - Contador Júnior

Com relação aos Princípios Constitucionais Tributários temos: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Estamos falando do Princípio do(a):

a) Competência
b) Isonomia Tributária
c) Anterioridade
d) Legalidade

104)

Q315757 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A competência legislativa em matéria tributária é

a)
fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
b)
administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
c)
constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
d)
suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
e)
é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

105)

Q274589 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Um determinado município brasileiro, criado a partir do desmembramento territorial de outro município, depois de promover suas primeiras eleições municipais e eleger seus vereadores, reuniu-se em sessão na Câmara de Vereadores recém-criada, para deliberar a respeito dos principais assuntos de interesse do município. Como não poderia deixar de ser, as discussões preponderantes envolveram a instituição dos tributos de sua competência.

I. O vereador “A” elaborou quatro projetos de lei ordinária, instituindo, respectivamente, o ISSQN, o ITBI, o ITCMD e o IPTU.
II. O vereador “B” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
III. O vereador “C” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição de melhoria, decorrente de obra pública que, embora não tenha acarretado a valorização dos imóveis de uma determinada região do município, aumentou extraordinariamente a clientela dos comerciantes dessa região, chegando a triplicar o faturamento dessas empresas.
IV. O vereador “D” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo empréstimo compulsório com a finalidade de realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal, sem observância do princípio da anterioridade.
V. O vereador “E” elaborou projeto de lei ordinária, instituindo contribuição a ser cobrada dos servidores do município recémcriado, com a finalidade de custear, em benefício desses servidores, o regime previdenciário para titulares de cargos efetivos, com alíquota igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Com base nas informações acima, e com fundamento na interpretação conjunta dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) os quatro projetos de lei apresentados pelo vereador “A” poderão ser convertidos em lei, pois todos aqueles impostos são de competência municipal, mas o projeto de lei do vereador “B” não poderá, porque o custeio de serviço de iluminação pública deve ser feito mediante a instituição de taxa de competência estadual.
b) o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” poderá ser convertido em lei, porque a atividade comercial do seu estabelecimento foi valorizada em decorrência da obra pública, enquanto o projeto de lei do vereador “D” só poderá ser convertido em lei, se for observado o princípio da anterioridade.
c) o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” poderá ser convertido em lei, porque essa contribuição pode efetivamente ser instituída pelos municípios, mas o projeto de lei do vereador “A”, que institui o ITCMD, não poderá, porque esse imposto não é de competência municipal.
d) o projeto de lei apresentado pelo vereador “B” poderá ser convertido em lei, porque os municípios têm competência para instituir essa contribuição, mas o projeto de lei apresentado pelo vereador “C” não poderá ser convertido em lei, porque a contribuição de melhoria, diferentemente das demais contribuições previstas na Constituição Federal, deve ser instituída por decreto.
e) o projeto de lei apresentado pelo vereador “D” só poderia ser convertido em lei, se ele houvesse apresentado projeto de lei complementar e observado o princípio da anterioridade, enquanto que o projeto de lei apresentado pelo vereador “E” só poderia ser convertido em lei, se a alíquota da contribuição a ser criada fosse inferior à alíquota da contribuição dos servidores federais.

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