Primeiramente, antes de comentarmos sobre os impactos da reforma da previdência para o funcionalismo público é importante destacar alguns pontos sobre a reforma da previdência. Ela foi planejada para reequilibrar as contas públicas e para ajudar a criar um sistema justo e igualitário para a população brasileira.
A princípio, de acordo com o site do Governo Federal, a Nova Previdência já foi aprovada em segundo turno pelo Senado. Agora, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Com as novas regras da reforma da previdência, os trabalhadores que ainda não começaram a trabalhar vão se aposentar aos 65 anos (homens) e aos 62 anos (mulheres). Dessa maneira poderá se aposentar quem atingir essa faixa etária e tiver contribuído por 20 anos (homens) e 15 anos (mulheres). E na transição, a idade mínima de aposentadoria por idade, pelo INSS, para quem já trabalha, subirá aos poucos.
Saiba os impactos da Nova Previdência
Assim sendo, quando falamos sobre o tempo de contribuição dentro das novas regras de aposentadoria é importante que ressaltar que o mesmo e também a transição estão previstas para quem está próximo de se aposentar. As pessoas que já trabalham e contribuem para o INSS ou são funcionárias públicas terão regras de transição. Outras categorias especiais, como a dos professores por exemplo, também passarão por mudanças.
Primeiramente, para quem ainda não trabalha e pensa em ingressar em um órgão como servidor público da União a idade mínima necessária para aposentadoria será de 62 anos no caso das mulheres e 65 anos para os homens. Sobre o tempo mínimo exigido de contribuição, este passa a ser de 25 anos, com 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo em que o servidor pretende se aposentar.
Saiba qual é a idade necessária para se aposentar
Já no caso dos professores a idade mínima agora é de 57 anos para o sexo feminino e 60 anos para o sexo masculino. Assim como no caso dos servidores públicos da União, o tempo de contribuição também é de 25 anos para ambos os sexos.
Por fim, para quem ainda não trabalha e quer seguir carreira como policial federal, policial rodoviário federal e legislativo é necessário possuir idade mínima de 55 anos (para ambos os sexos) e tempo de contribuição de 30 anos (também para ambos os sexos). E ainda são necessários 25 anos no exercício da carreira.
Primeiramente, no caso dos policiais federais que estão na ativa e pretendem se aposentar em breve, a idade mínima é de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens.
Regras para aposentadoria de policiais federais
Já o tempo de contribuição é de 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo, e de 30 anos de contribuição para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, mais pedágio de 100% do que faltava para cumprir o tempo de 25/30 na data de publicação da emenda constitucional do Diário Oficial da União.
Por outro lado, para os professores a idade mínima exigida é 52 anos para mulheres e 55 anos para homens. E o pedágio também será de 100% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria na data de publicação da emenda constitucional no Diário Oficial da União.
Ao passo que para os servidores da União será preciso cumprir 20 anos de serviço público, com 5 anos no cargo em que o servidor pretende solicitar sua aposentadoria.
Para os servidores públicos a transição será por pontuação, que soma o tempo de contribuição e a idade mínima, que começa em 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens).
Assim sendo, a cada ano, haverá aumento de um ponto, com duração de 14 anos para mulheres e de 9 anos para homens. A transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.
De tal forma que o tempo mínimo de contribuição dos servidores é de 30 anos (mulheres) e de 35 anos (homens). A idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 anos para homens.
Dessa maneira quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 receberá aposentadoria integral aos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Por outro lado para quem ingressou após 2003, o benefício será de 60% com 20 anos de contribuição, subindo também dois pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.
Em resumo, os servidores contratados pelos estados e municípios, segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não entraram na reforma da previdência e terão suas aposentadorias tratadas no Projeto de Emenda Constitucional.
Chamada de PEC Paralela, o tema foi criado com o intuito de incluir os servidores municipais e estaduais nas regras da Emenda 103. Neste exato momento quase todos os Estados da Federação já estão discutindo ou apresentando as propostas e cerca de 10 deles já aprovaram a reforma da previdência.
Para exemplificar, vamos falar sobre a reforma da previdência de São Paulo, aprovada em sessão extraordinária pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no início deste mês.
Assembleia Legislativa de São Paulo
De acordo com a Agência Brasil o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019 que os valores a serem pagos pelos servidores irá variar entre 11% e 16%. O menor percentual será para funcionários que recebem até um salário mínimo; seguindo com 12% entre um salário mínimo e R$ 3 mil; 14% entre R$ 3.000,01 e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e 16% para quem ganha acima do teto do RGPS.
A idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 anos para 25 anos de recolhimento.
No entanto, no caso dos policiais militares, o governo do estado de São Paulo vai seguir a decisão do Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, ainda em tramitação, que trata das regras de inatividade de militares.
A fim de te deixar bem preparado para a prova do próximo concurso público que você irá prestar, separamos algumas questões sobre a reforma da previdência que já foram cobradas em certames recentes. Confira a seguir:
Resolva uma questão sobre Direito Previdenciário, aplicada em 2020, para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos (
Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efetivo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de aposentadoria, o ex-servidor deverá requerer
a) ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Próprio de Previdência Estadual.
b) aposentadoria ao Regime Próprio de Previdência Estadual, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.
c) ao Regime Próprio de Previdência Municipal a expedição de certidão de tempo de contribuição, a qual deverá ser averbada para fins de contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
d) aposentadoria por tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Municipal, para o qual já contribuiu os 30 (trinta) anos necessários à caracterização do direito a tal benefício.
e) aposentadoria ao Regime Geral de Previdência Social, que deverá solicitar ao Regime Próprio de Previdência Municipal a certidão de tempo de contribuição, para fins de contagem recíproca.
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A segunda questão que selecionamos é da Fundação Carlos Chagas e foi aplicada em um concurso de 2019, da Câmara Municipal de Fortaleza no Ceará, para o cargo de Agente Administrativo, confira:
Dona Flor, com 62 anos de idade, é professora primária de uma Escola de Educação Infantil que fica em Fortaleza, e possui 28 anos de contribuição para o regime geral da Previdência Social. Nos termos da legislação vigente, a trabalhadora
a) ainda não implementou os requisitos legais para se aposentar, pois deve contribuir por 30 anos para o regime geral da Previdência Social.
b) já implementou os requisitos legais para se aposentar, uma vez que é professora, quando o tempo de contribuição fica reduzido em cinco anos em relação ao regime geral.
c) já implementou os requisitos legais para se aposentar, uma vez que é professora de educação infantil, sendo que somente para esta categoria o tempo de contribuição fica reduzido em dois anos.
d) ainda não implementou os requisitos legais para se aposentar, pois, para tanto, deve contar com 65 anos de idade para aposentadoria.
e) deverá pagar um pedágio, já tendo completado o tempo de contribuição, que é de 25 anos, mas deve contar com 65 anos de idade para se aposentar.
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Por fim, a terceira questão que apresentamos também foi aplicada no ano passado pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC), mas para o cargo de Técnico Judiciário, da Área Administrativa do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF 3), confira:
Sobre as regras do Regime Geral de Previdência Social é correto afirmar:
a) Não será admitida a inscrição post mortem de segurado avulso, contribuinte individual e de segurado facultativo.
b) A comprovação de união estável e a de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida em qualquer hipótese a utilização de prova exclusivamente testemunhal.
c) O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício.
d) O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
e) O valor da aposentadoria por invalidez e por idade do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.
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