O debate sobre a idade máxima nos concursos da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros Militares ganhou força no Senado! O Projeto de Lei 1.469/2020 avançou mais uma etapa importante e propõe limite de 35 anos para ingresso em ambos os concursos — e 40 anos no caso de oficiais médicos, de Saúde ou outras especialidades.
A proposta já foi aprovada na CSP, agora segue em análise na CCJ e pode unificar definitivamente as regras em todo o país.
O texto define que:
A idade máxima para ingresso em concursos de praças e oficiais será de 35 anos;
Para oficiais de Saúde, médicos ou especialidades, a idade máxima será de 40 anos.
A ideia é padronizar critérios que hoje variam enormemente entre estados e eliminar desigualdades nas seleções.
O projeto foi incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 26 de novembro. O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), deu voto favorável ao texto e às emendas apresentadas.
Agora, a comissão deve decidir se o PL segue para votação final.
Duas emendas importantes foram aprovadas na CSP:
A primeira altera a lei 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica das PMs e Bombeiros de todo o país — deixando de mexer no Decreto-Lei 667/1969.
A segunda define que a idade máxima deve valer na data de publicação do edital, e não na posse.
Segundo Seif, isso evita injustiças frequentes:
“Evita que pessoas sejam eliminadas por completarem a idade-limite durante o andamento do certame.”
Com atrasos que podem durar anos entre edital, prova e nomeação, a alteração traz segurança jurídica e igualdade.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou que:
Cada estado tem sua própria regra hoje;
Isso gera insegurança jurídica e grande desigualdade;
A expectativa de vida do brasileiro já chega a 76 anos, segundo o IBGE.
Com o PL aprovado, candidatos de todo o país passam a concorrer seguindo o mesmo critério de idade.
Sim! A Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros (Lei 14.751/2023) determina que todas as polícias e corpos de bombeiros do país deverão exigir nível superior para ingresso.
O prazo para adoção total do requisito é de até seis anos após a sanção, ou seja, a partir de 2029. Veja como ficará:
Soldado: nível superior em qualquer área;
Oficial: bacharelado em Direito;
Quadro de Saúde: formação superior na especialidade correspondente.
As instituições também poderão formar o militar em curso superior próprio integrado ao processo de formação.
A unificação da escolaridade e da idade-limite cria um cenário nacional mais previsível e padronizado. Candidatos que antes precisavam acompanhar dezenas de legislações estaduais passam a ter regras claras, facilitando o planejamento de médio e longo prazo.
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Comece a preparação antes da publicação do edital — PM e Bombeiros têm conteúdo extenso.
Domine TAF e teoria juntos, não deixe o físico para a última hora.
Foque nas disciplinas-base: Português, RLM, Direito Constitucional, Direito Penal e legislação específica.
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Use materiais objetivos, evitando conteúdo disperso.
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