- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal.
- Estar em gozo dos direitos políticos.
- Estar quite com as obrigações militares, no caso de candidato do sexo masculino.
- Estar quite com as obrigações eleitorais.
- Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/especialidade, conforme o item 2 do edital.
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
- Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade.
Etapas do Concurso TCE MG 2025
A seleção do concurso compreenderá com uma única etapa de avaliação, sendo:- Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
- Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
