Recentemente, foram publicados os Editais do Concurso Nacional Unificado, mas algumas entidades estão contestando as regras estabelecidas no certame. A Abramepo (Associação Brasileira de Médicos Com Expertise em Pós-Graduação) enviou um pedido de impugnação dos oito editais do concurso, alegando que eles apresentam exigências discriminatórias.
A principal contestação da Abramepo é em relação aos laudos que devem ser apresentados pelos candidatos. Os editais determinam que apenas médicos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) podem assinar os laudos.
Além disso, médicos com pós-graduação lato sensu estão proibidos de participar do concurso para o Cargo de Psiquiatra.
O advogado da Abramepo, Bruno Reis de Figueiredo, argumenta que essas exigências ferem a lei federal nº 3.268/57 e o artigo 5º da Constituição Federal. Segundo ele, a legislação estabelece que os médicos podem exercer a medicina legalmente em qualquer especialidade após o registro de seus diplomas e certificados no MEC e a inscrição no CRM.
Portanto, a exigência do RQE prevista nos editais vai contra a lei e fere a liberdade de exercício profissional garantida pela Constituição.
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a falta de cotas para pessoas trans no Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.
Este inquérito foi iniciado pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Martha Carvalho Dias de Figueiredo, em uma portaria publicada recentemente.
Tudo teve início em junho de 2023, quando o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que 2% das 900 vagas do Concurso AFT seriam reservadas para pessoas trans. No entanto, quando o Ministério do Trabalho e Emprego aderiu ao CNU em setembro de 2023, que oferece 6.640 vagas, incluindo as 900 vagas para Auditor-Fiscal do Trabalho, as cotas para pessoas trans não foram mantidas.
O cronograma oficial continua mantido, e as provas devem ser aplicadas no dia 05/05/2024. O modelo de seleção se assemelha ao atual Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e vem sendo chamado de “ENEM dos concursos”.
Para saber quais órgãos federais aderiram ao CNU, clique aqui.
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De acordo com o Artigo 117 do Código de Ética Médica, um médico sem RQE não pode se divulgar especialista – seja em publicidade comercial ou em documentos como atestados, carimbos e receituários. Por isso a obrigatoriedade do registro protege o (a) médico (a) de possíveis dilemas éticos no exercício da sua atividade.