Texto aprovado pelo Congresso Nacional cria novas gratificações e define cargos como típicos de Estado; medida aguarda sanção presidencial.
Os candidatos aprovados nos concursos em andamento da Câmara dos Deputados poderão ingressar na carreira com uma estrutura remuneratória diferente da prevista nos editais originais. O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (03 de fevereiro), o Projeto de Lei nº 179/2026, que reestrutura as remunerações e carreiras dos servidores da Casa.
O texto, que já havia passado pela Câmara, segue agora para sanção presidencial. A proposta vincula parte da remuneração ao desempenho e institui novas regras para gratificações.
O projeto extingue a antiga Gratificação de Representação e institui a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE).
Valor da GDAE: Variará entre 40% e 100% do vencimento básico do cargo.
Critérios: O percentual será definido com base em desempenho, competências, cumprimento de metas e entrega de resultados.
Além da GDAE, houve alteração no cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa, que passará a ser calculada com o fator 0,74 sobre o vencimento básico. Para Analistas da área de Consultoria, haverá um acréscimo de fator 0,50 sobre o maior vencimento básico.
Conforme o texto aprovado, a partir de fevereiro de 2026, os vencimentos básicos (sem somar as gratificações) para início de carreira serão reajustados para:
Técnico Legislativo: R$ 8.825,18.
Analista Legislativo: R$ 14.008,22.
Com a soma das novas gratificações (GDAE e Atividade Legislativa) e demais benefícios, a remuneração final tende a superar os valores atuais.
O projeto define os cargos efetivos da carreira legislativa como típicos de Estado, essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo. Outras alterações incluem:
Adicional de Especialização: Passa a considerar até 5 certificações profissionais e até 12 ações de treinamento (60h cada, máximo de uma por ano).
Compensação por Função Comissionada: Servidores em função FC-4 ou superior terão direito a um dia de licença a cada três dias trabalhados (limite de 10 dias/mês), podendo ser convertida em indenização.
Atualmente, a Câmara dos Deputados possui dois editais em andamento com remunerações iniciais (previstas nos editais) que variam de R$ 21.008,19 a R$ 30.853,99.
Técnico e Analista Legislativo: Provas agendadas para 08 de março. Inscrições encerradas.
Policial Legislativo: Provas agendadas para 26 de abril. Inscrições abertas até 20 de fevereiro no site do Cebraspe.
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