Os concursos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar em todo o Brasil passarão por uma mudança estrutural: a exigência de nível superior será obrigatória para os cargos de Soldado e Oficial. A determinação vem da nova Lei Orgânica Nacional das PMs (Lei 14.751), sancionada em 2023.
A lei estabelece um prazo de seis anos para a adaptação nacional. Com isso, a exigência de nível superior para todos os concursos se tornará mandatória somente a partir de 2029.
A nova legislação federal define requisitos de escolaridade específicos para cada quadro:
A lei, no entanto, oferece uma flexibilidade: as corporações poderão optar por ministrar o curso de formação em nível superior, concedendo a titulação ao militar durante o próprio processo de formação.
Os estados e o Distrito Federal deverão agora adaptar suas legislações próprias para se adequar à norma federal.
Estados que atualmente cobram nível médio para o ingresso de Soldados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Maranhão, terão até 2029 para implementar a mudança. Outras unidades, como o Distrito Federal, já exigem nível superior para a carreira de Soldado e não precisarão de ajustes nesse ponto.
Um ponto importante da Lei Orgânica Nacional é que ela não estabeleceu regras únicas para requisitos como idade máxima, altura mínima ou exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esses critérios continuarão sendo definidos pelas leis específicas de cada estado.
A lei também padroniza outras exigências, como a necessidade de aprovação em exames de saúde e toxicológicos, investigação social e restrições a tatuagens visíveis que façam alusão a ideologias terroristas, violência ou discriminação.
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