Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q782983 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento
do recurso por este interposto.
b) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
c) Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
d) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.

47)

Q782988 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que

a) o conceito de legalidade não corresponde exclusivamente à lei em sentido formal, mas abrange também os preceitos normativos da própria Constituição e aqueles editados com base nela, como as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis delegadas e as medidas provisórias.
b) a reserva legal adotada em diversos dispositivos constitucionais mediante utilização de expressões como “na forma da lei”, “nos termos fixados em lei”, “segundo os critérios da lei” é considerada absoluta pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
c) a partir da Emenda Constitucional n° 32/2001, que introduziu no direito brasileiro o chamado decreto autônomo, não subordinado à lei, tal espécie normativa passou a ser admitida também em outras hipóteses previstas em sucessivas emendas constitucionais.
d) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais não estão abrangidos pelo conceito de legalidade, pois não podem ser equiparados à lei em sentido formal.

48)

Q782990 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

a) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei n° 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.
b) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.
c) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.
d) segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas como integrantes de um todo, de modo que, se qualquer delas implica ruptura da unidade, deve ser declarada inconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal na ADIN 815.

49)

Q782995 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

a) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.
b) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4°, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.
c) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4°, da Constituição.
d) inicialmente prevista apenas no artigo 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

50)

Q783001 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma

a) pessoa jurídica autônoma.
b) universalidade de fato.
c) subsidiária integral.
d) sociedade coligada.

51)

Q783006 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é

a) direito imprescritível.
b) 10 anos.
c) 5 anos.
d) 3 anos.

52)

Q783013 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC n° 33/2001

a) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.
b) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria.
c) não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.
d) criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.

53)

Q783018 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação às contribuições sociais, pode-se afirmar:

a) constituem espécie de tributo e diferem dos impostos pela destinação do produto da arrecadação.
b) de acordo com o entendimento do STF, a lei pode instituir contribuição social com a vinculação apenas de parte do produto da arrecadação.
c) têm natureza parafiscal e a elas não se aplicam as normas gerais de direito tributário.
d) em decorrência da mitigação do princípio da legalidade pela própria Constituição, a elas não se aplica a reserva da lei.

54)

Q783020 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à administração tributária, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.
b) a Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.
c) não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
d) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.

55)

Q783025 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

a) concorrente do Ministério Público.
b) exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.
c) exclusiva dos compromissários dos lotes.
d) exclusiva da administração pública municipal.

56)

Q783032 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

a) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
b) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização
correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
c) não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
d) tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

57)

Q783005 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual das seguintes sociedades não pode ser objeto de dissolução parcial por iniciativa exclusiva de sócio dissidente?

a) Sociedade empresária.
b) Sociedade anônima de capital fechado.
c) Sociedade limitada.
d) Sociedade anônima de capital aberto.

58)

Q783012 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as garantias do crédito tributário, pode-se afirmar:

a) segundo a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade de bens na execução fiscal pode ser determinada e efetuada por meio eletrônico independentemente da prévia citação do executado, ato cuja prática só é exigida para a ulterior convolação da indisponibilidade em penhora.
b) segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes do ajuizamento da execução, obter certidão positiva com efeito de negativa, mediante garantia antecipada do juízo.
c) além daquelas previstas no Código Tributário Nacional, outras podem ser estabelecidas, desde que por lei complementar.
d) a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo de crédito tributário inscrito poderá caracterizar fraude contra credores, se realizada antes do ajuizamento da execução, e só caracterizará fraude à execução se efetuada após o ajuizamento.

59)

Q783017 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,

a) o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.
b) a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.
c) o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.
d) o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.

60)

Q783024 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

No caso de regularização de infraestrutura de loteamento privado, a responsabilidade do poder público municipal é

a) solidária em relação àquela do loteador.
b) principal.
c) exclusiva.
d) subsidiária em relação àquela do loteador.

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