Q783032 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função

a) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato.
b) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remuneração correspondente a partir daquele ato e indenização
correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito.
c) não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia.
d) tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo.

Direito Administrativo