É correto afirmar:
Julgue as seguintes assertivas:
I – O caráter não–restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II – A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III – Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Julgue as seguintes assertivas:
I – O crime de corrupção ativa (art. 333, do CP) pode ser praticado via omissão própria.
II – Por ser delito comum e de mera atividade, o crime de abandono material (art. 246 do CP) admite a tentativa.
III – A circunstância de ser o crime cometido em detrimento de operário ou rurícola agrava a pena nos delitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
São hipóteses de erro acidental, exceto:
A Justiça Comum Estadual é incompetente para processar e julgar:
De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, é correto o posicionamento de Juiz de Direito que:
Em relação aos vícios inerentes ao negócio jurídico, é correto afirmar:
É correto afirmar, sobre o direito de família:
Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:
I – Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.
II – A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.
III – A concessão e a cessão de direitos autorais operam–se sempre entre vivos.
IV – Na concessão, observam–se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I – A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II – Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram–se nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III – Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
Julgue as seguintes assertivas:
I – Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá–lo para o de inexistência de direito.
II – Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar procedente a demanda.
III – O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos capítulos da decisão.
IV – A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.
Julgue as seguintes assertivas;
I – Na hipótese em que o idoso não esteja em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe seja mais favorável, se tal opção couber ao próprio médico, deverá este comunicar o fato ao Ministério Público, desde que não haja curador ou familiar conhecido.
II – Em matéria de acessibilidade, considera–se legalmente barreira qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação, com segurança das pessoas, classificando–se em: barreiras arquitetônicas urbanísticas, barreiras arquitetônicas na edificação e barreiras móveis.
III – A isenção legal de imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros é instituída em favor de pessoas portadoras de deficiência, excluindo–se os casos de deficiência mental severa ou profunda.
IV – A prioridade na tramitação de processos e procedimentos atribuída ao maior de 60 (sessenta) anos não cessa necessariamente com a morte do beneficiário.
Julgue as seguintes assertivas:
I – Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de
inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II – Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite–se a atenuação do dever estatal
de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação
culposa do lesado resolve–se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III – Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe
do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos gera direito à indenização.
É errado afirmar:
É errado afirmar:
