Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao
Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi
indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação
não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº
13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que
estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e
funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas
zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com
o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e
iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o
Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança
requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em
tela, a sociedade empresária:
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se
em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo
bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção,
acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas
refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de
substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que
também o deixou completamente embriagado. Após, ainda
alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e
apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
Ao elaborar um contrato com uma empresa de auditoria independente, a entidade que seria auditada pela primeira vez incluiu no contrato uma cláusula acerca do trabalho a ser feito. A cláusula mencionava que, após o trabalho, o parecer deveria assegurar de forma incontestável que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Essa cláusula é considerada inadequada em decorrência do(a):
De acordo com a NBC TA 230, que trata da documentação de auditoria, os papéis de trabalhos fornecem evidências relativas ao cumprimento do objetivo global do auditor e da conformidade do planejamento e execução da auditoria. No que tange aos papéis de trabalho, é correto afirmar que:
A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras
Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e
promove o intercâmbio de informações e de experiências entre
as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são
organizações de auditoria governamental externa, entre elas
tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e
congêneres, a depender do país onde estão instituídas.
A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai,
ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a
magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases
filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas
EFS.
A Seção 3 da Declaração de Lima trata de preceitos aplicáveis aos
serviços de auditoria interna e externa.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
(I ) As entidades fiscalizadoras superiores são serviços de auditoria
externa.
(II ) Apesar de o serviço de auditoria interna ser subordinado ao
chefe do departamento no qual foi estabelecido, ele deve ser,
na medida do possível, funcional e organizacionalmente
independente.
(III ) Incumbe aos responsáveis pelo serviço de auditoria externa
avaliar a eficácia dos serviços de auditoria interna.
Está correto o que se afirma em:
Na análise de custo-efetividade de um projeto é necessário levar
em consideração aspectos econômicos e financeiros,
principalmente para a construção de indicadores de desempenho
que podem ser de insumo, de processo, de produto e de impacto.
Nesse sentido, pode ser considerado um indicador de impacto
aquele no qual, em um projeto de:
Em uma determinada entidade, as demonstrações contábeis do
exercício findo em 31 de dezembro de 2014 foram aprovadas em
27 de fevereiro de 2015; o relatório do auditor independente foi
emitido em 09 de março de 2015; as demonstrações contábeis
foram divulgadas em 22 de março de 2015 e aprovadas pelos
acionistas em 04 de abril de 2015
De acordo com a NBC TA 560, a data até quando o auditor
independente deve executar procedimentos de auditoria
desenhados para obter evidência de auditoria apropriada e
suficiente sobre os eventos que afetaram as demonstrações
contábeis é:
Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a
responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de
empresas que praticam atos lesivos contra a administração
pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma
legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu
interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na
infração investigada a partir da data de propositura do
acordo;
III - a pessoa jurídica:
Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que: