De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado
A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é
João e Maria, ambos servidores públicos do Estado de Goiás, formularam requerimento para a obtenção de progressão horizontal, prevista na Lei Estadual nº 10.460/1988. João pretende a progressão horizontal pelo critério de antiguidade e Maria pelo critério de merecimento. São requisitos temporais para a obtenção da mencionada progressão:
A respeito dos costumes, como forma de integração da norma jurídica, considere:
I.Continuidade.
II.Uniformidade.
III.Diuturnidade.
IV.Moralidade.
Incluem-se dentre os seus requisitos os indicados em:
A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denomina-se
Considere: I.Cícerus aceitou desafio para lutar. II.Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda. III.Lícius reagiu a uma agressão iminente. Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade
As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea
pelo contribuinte, é correto afirmar que
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos
termos do Regimentos Interno, entre outros
No tocante às eleições do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere: I.Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 anos, com início em 1o de janeiro, vedada a reeleição. II.A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quorum. III.Os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte nas eleições. IV.No caso de vaga eventual, a eleição realizar-se-á em sessão plenária extraordinária, até sessenta dias após a vacância. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, determinar a realização de
inspeção e auditoria na hipótese de afastamento legal do
relator, quando não houver substituto, é competência
A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da data de publicação do ato punitivo, de