No que se refere à inadimplência obrigacional,
Em relação aos bens:
Relativos ao mandato, considere:
I . A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.
II . A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
III . O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Está correto o que consta em :
No que tange ao penhor:
A respeito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
Em relação à compra e venda,
Acerca dos negócios jurídicos:
No tocante às pessoas jurídicas: