Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q444643 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei

10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

a)
Exclusivamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
b)
Apenas o planejamento municipal e estadual.
c)
Diagnóstico participativo urbano e planejamentos intermunicipais.
d)
Plano diretor do Município, do Estado e diagnóstico local.
e)
Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.

2)

Q444650 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

A avaliação de políticas públicas representa a responsabilidade ética dos agentes públicos sobre o que foi investido no interesse coletivo, cuja realização fortalece o exercício democrático e ratifica a cidadania. Do exposto, sobre avaliação e monitoramento de indicadores sociais de impacto da política de habitação de interesse social, é correto afirmar:

a)
O monitoramento, que está contido no processo de avaliação, refere-se ao acompanhamento da execução, e é o procedimento suficiente para angariar o alcance dos indicadores sociais previstos no planejamento.
b)
Sabendo que os indicadores são parâmetros objetivos e dimensíveis, não é possível medir ou avaliar as mudanças em projetos sociais por envolverem aspectos subjetivos e relativos.
c)
A avaliação da pós-ocupação das novas unidades habitacionais deve apreender o nível de satisfação da população beneficiária, constatando a opinião sobre a moradia, a execução do trabalho técnico social, serviços públicos e sociais, dentre outros.
d)
Não cabe à avaliação de projetos de habitação de interesse social a identificação das condições institucionais para o trabalho, os recursos disponíveis e a composição da equipe, pois tais aspectos não se referem diretamente ao campo de intervenção dos projetos.
e)
Os instrumentos, os modos de coleta de dados e a escolha dos interlocutores orientarão a elaboração dos indicadores sociais.

3)

Q444655 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Assinale a alternativa correta referente a algumas expressões da questão social que se

destacaram nos anos 1980 e 1990 no Brasil:

a)
Politização da questão urbana e avanços institucionais no controle social e participação.
b)
Concentração da pobreza urbana e diminuição da violência urbana.
c)
Aumento do número de favelas, de loteamentos irregulares e legalidade na ocupação do solo.
d)
Agressões ao meio ambiente e desmobilização do movimento social no contexto urbano.
e)
Surgimento do Movimento Nacional pela Reforma Urbana e o deslocamento das lutas dos movimentos sociais para questões no âmbito rural.

4)

Q444642 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.

a)
Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
b)
A garantia e defesa da exploração das áreas de desenvolvimento sustentável pela iniciativa privada, a fim de que se promova emprego e renda para a população do município.
c)
Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade, exceto a iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
d)
Oferta de transporte e serviços privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
e)
A não isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

5)

Q444647 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Após a crise de 1929, nos Estados Unidos da América, tivemos em muitos países europeus uma expansão das políticas sociais. Assinale a alternativa correta:

a) Nesse período da história foi implementado o workfare state, ou seja, a ampliação do mercado de trabalho para a população mais vulnerável.
b) Esse período histórico proporcionou o crescimento do socialismo e do comunismo no mundo e no Brasil, possibilitando a redistribuição da riqueza mundial.
c) Fortaleceram-se as ideias neoliberais e em nenhum país o pleno emprego foi reivindicado.
d) Em 1929, o Brasil passa por uma reforma social e política, Getúlio Vargas chega ao poder em 1930, destrói as oligarquias agrárias e baseia suas ações no welfare state, conseguindo, até 1950, implementar o pleno emprego na sociedade brasileira.
e) Nos países capitalistas do norte e centro da Europa, a situação de quase pleno emprego vivida após a Segunda Guerra Mundial até os anos 1970 garantiu direito ao trabalho para a maioria dos trabalhadores e outros direitos e benefícios sociais.

6)

Q444654 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Com a aceleração industrial e o intenso processo de urbanização aliados ao surgimento das

classes sociais urbanas, vão-se exigir novas respostas do Estado e do empresariado às

necessidades de reprodução da vida social nas cidades. Assinale a alternativa correta:

a)
A urbanização foi intensificada pela industrialização após a Segunda Guerra Mundial, concentrando o parque industrial no eixo nordeste-sudeste, o que gerou uma intensa migração interna e, com isso, a formação das metrópoles e de suas periferias.
b)
O Brasil criou uma nova ordem político-institucional, apoiada no fortalecimento do Estado e na participação política, fortalecendo todas as formas de organização da sociedade.
c)
O padrão de produção das cidades brasileiras se alterou a partir de 1964, com o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Os recursos financeiros priorizaram o atendimento às classes dos trabalhadores pobres.
d)
Nos anos 1970, deu-se a intensificação da urbanização, mas marcada pela periferização das cidades de médio e grande portes. Crescem as favelas, os cortiços e todas as formas de habitação precária.
e)
As respostas do Estado ditatorial às novas configurações da questão social se dão através do atendimento às demandas e reivindicações, enfrentamento do déficit habitacional e erradicação de moradias precárias, e mediante políticas sociais de caráter assistencial, implantadas de forma democrática e participativa.

7)

Q444646 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Assinale a alternativa correta sobre os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, conforme a Lei Nº 11.124/2005

a) Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS advêm diretamente da iniciativa privada.
b) Os municípios são os únicos responsáveis pelos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
c) Apenas o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, se responsabiliza pelos recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
d) Em hipótese nenhuma serão considerados os recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação.
e) Um dos elementos que constituem o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS são as dotações do Orçamento Geral da União classificadas na função de habitação.

8)

Q444645 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI, conforme a Lei Nº 11.124/2005.

a) Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
b) Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios privados, promovendo e viabilizando o acesso à habitação independente da renda da população.
c) Promover o direito a moradia digna à população em situação de rua e regularizar a moradia daqueles que ocupam os prédios públicos localizados nos centros urbanos e em algumas localidades ribeirinhas.
d) Garantir que apenas o setor privado possa desempenhar as funções no setor de habitação no Brasil.
e) O público atendido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHI deve possuir renda familiar mensal de mais de seis salários mínimos.

9)

Q444644 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel

urbano, é correto afirmar:

a)
A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, promotor de justiça e defensor público, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
b)
Na sentença, o juiz atribuirá diferentes frações do terreno a cada possuidor, considerando a dimensão do terreno que cada um ocupe e suas condições econômicas, a fim de resguardar a equidade na distribuição da terra.
c)
O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
d)
São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana apenas os possuidores em estado de composse.
e)
Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é a introdução, o sumário e a justificativa.

10)

Q444649 - CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é

regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 . Sobre a

função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:

a)
No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.
b)
Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.
c)
O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
d)
Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.
e)
As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.

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